PROPOSTAS DA ABES-MG PARA O SANEAMENTO BÁSICO EM MINAS GERAIS E NO BRASIL

O saneamento básico é um direito humano fundamental e deve ser tratado como uma política de Estado, orientada pelo interesse público, pela sustentabilidade, pela justiça social e pela universalização dos serviços. É essencial para promover saúde, qualidade de vida, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e redução das desigualdades.

Apesar dos avanços obtidos nas últimas décadas, milhões de brasileiros ainda não têm acesso adequado à água potável, ao esgotamento sanitário, ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem urbana.

Em Minas Gerais, o setor vive um momento decisivo, marcado pelo processo de transição institucional decorrente da privatização da COPASA, pela reorganização regional dos serviços e por importantes mudanças na governança do saneamento. São decisões que produzirão efeitos por décadas e, por isso, precisam ser tomadas com responsabilidade, transparência, participação social e fundamento técnico.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Minas Gerais (ABES-MG) entende que o saneamento deve estar acima de interesses exclusivamente financeiros ou arrecadatórios. O objetivo central das políticas públicas deve ser garantir serviços de qualidade, com inclusão e participação social, ampliar os investimentos e assegurar a universalização do acesso para toda a população.

Diante desse cenário, recomendamos como compromisso central reconhecer que o saneamento básico é uma política pública estratégica para a saúde, a proteção ambiental, a segurança hídrica, o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades.

Assim, propomos a seguir diretrizes a serem defendidas durante o processo eleitoral e a serem incorporadas às políticas públicas, aos programas de governo e às decisões legislativas, sempre orientadas pelo interesse público, pela universalização dos serviços e pelo direito humano à água e ao saneamento.

Diretrizes para atuação em Minas Gerais

1. Defender o saneamento básico como política pública essencial e priorizar a universalização do acesso aos serviços.

2. Garantir que decisões estratégicas para o setor sejam fundamentadas em estudos técnicos, planejamento de longo prazo e ampla transparência.

3. Promover amplo diálogo com os municípios, usuários, comunidade técnica e sociedade antes da implementação de mudanças estruturais no setor.

4. Apoiar os municípios para o encerramento de todos os lixões no Estado de MG

5. Fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, resgatando a importância do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COPAM como instância deliberativa da política estadual de meio ambiente garantindo o equilíbrio tripartite entre governo, empresa e sociedade civil.

6. Fortalecer a Política Estadual de Saneamento Básico, garantindo estrutura institucional permanente, equipe técnica qualificada e recursos suficientes para apoiar os municípios.

7. Fortalecer a Política de Economia Circular, sua regulamentação, apoiando os municípios na estruturação da cadeia de reciclagem com a inclusão, estruturação e remuneração justa dos catadores de materiais recicláveis e reforçando as responsabilidades de produtores, distribuidores e revendedores relativas à logística reversa

8. Acompanhar os processos de transição institucional do setor de saneamento, assegurando a preservação do corpo técnico, o respeito ao capital intelectual construído ao longo de décadas, a continuidade das capacidades institucionais e a garantia dos investimentos necessários para a expansão e a universalização dos serviços.

9. Promover uma regionalização dos serviços de saneamento construída por meio do diálogo, respeitando a autonomia municipal e as diferentes realidades locais.

10. Assegurar que os recursos destinados ao saneamento sejam efetivamente aplicados no próprio setor, evitando sua utilização para outras finalidades.

11. Regulamentar e fortalecer o Fundo Estadual de Saneamento Básico (FUNESB), garantindo fontes permanentes de recursos para investimentos.

12. Apoiar a Política de Recursos Hídricos e fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas.

13. Fortalecer a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE-MG, assegurando autonomia técnica, administrativa, financeira e orçamentária.

Diretrizes para atuação no Congresso Nacional

1. Defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reconhece expressamente o direito humano à água e ao saneamento.

2. Buscar o aperfeiçoamento da legislação federal para garantir maior autonomia aos municípios na organização da prestação dos serviços, evitando modelos compulsórios de regionalização quando não representarem a melhor solução para a população.

3. Fortalecer as políticas federais de apoio à gestão municipal, ao planejamento e à regulação dos serviços de saneamento.

4. Regulamentar a regulamentação da Conta de Universalização prevista na legislação da Tarifa Social, com a definição de fontes permanentes e estáveis de financiamento que garantam a expansão dos serviços e o atendimento da população mais vulnerável.

5. Defender a ampliação dos investimentos públicos destinados ao saneamento, especialmente para o fortalecimento dos prestadores públicos e atores sociais e para a expansão dos serviços em áreas rurais e pequenas comunidades.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2026