ABES-MG apoia “Movimento pela Gestão Participativa por Rios Vivos”

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes-MG) manifesta seu apoio aos movimentos de mobilização em favor das águas de Minas. No dia 21 de setembro, a Diretoria do Comitê de Bacia do Rio das Velhas (CBH Velhas) publicou uma Carta Aberta manifestando estranhamento contra a decisão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), de fechar sua Sede e o encerrar as atividades da Equipe de Mobilização do Comitê. Em virtude dessa decisão, a Carta solicita o apoio de toda a sociedade ao “Movimento pela Gestão Participativa por Rios Vivos”, que será lançado no dia 27 de setembro (quinta-feira), às 09h30, na Praça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A decisão de encerrar as atividades do Comitê foi anunciada pela Diretora de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, Sra. Renata Araújo, durante a 67ª Reunião Plenária, realizada no dia 12 de setembro. Segundo ela, um parecer jurídico apontou como ilegais a existência da Sede do Comitê e a contratação da Equipe de Mobilização com recursos da Cobrança pelo Uso da Água, na rubrica de operacionalização do Contrato de Gestão (92,5%). A Diretora comunicou também que um ofício seria enviado à AGB Peixe Vivo, determinando o fechamento da sede e a demissão de todos os funcionários.

Segundo o presidente do Comitê, Rogério Sepúlveda, até o momento, o parecer da Assessoria Jurídica do Igam não foi apresentado e as rubricas para contratação (sede e funcionários) está prevista no Plano de Aplicação integrante do Contrato de Gestão vigente, aprovado em plenário pelo Comitê e assinado pelo Igam, AGB Peixe Vivo e Comitê do Rio das Velhas. “Mesmo que houvesse alguma ilegalidade, existem várias alternativas para resolver o problema e evitar o fim das atividades”, defende.

Para José Nelson de Almeida Machado, representante da Abes-MG no CBH Velhas, existe uma insegurança jurídica que precisa ser discutida e sanada para viabilizar a atuação dos comitês de bacia. “O diálogo é a única forma de evitarmos prejuízos irreparáveis ao processo de mobilização e de gestão descentralizada e participativa, via Subcomitês, na bacia do Rio das Velhas”.

Leia a Carta na íntegra:

Manifestação referente ao fechamento da Sede e encerramento do trabalho da Equipe de Mobilização do Comitê do Rio das Velhas

A carta que se segue é uma contextualização e uma manifestação aberta da Diretoria do Comitê do Rio das Velhas de estranhamento à decisão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas de fechar a sede do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e encerrar as atividades da Equipe de Mobilização que trabalha em apoio aos Subcomitês e ao Comitê do Rio das Velhas.

O Comitê do Rio das Velhas tem entre suas atribuições, segundo o inciso IX do artigo segundo do Decreto Estadual 39.692/98: “propor a criação de Comitê de Sub-bacia Hidrográfica a partir de proposta de usuários e da sociedade civil”.

Com a criação do Comitê do Rio das Velhas foi intensificado o processo de mobilização, participação e descentralização do planejamento e da gestão na bacia. O Comitê do Rio das Velhas, por meio da Deliberação Normativa 02/2004, instituiu os procedimentos para a institucionalização e criação dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica. Os Subcomitês são instâncias propositivas e consultivas que permitem ao Comitê a descentralização de suas ações e a efetivação da gestão participativa. Hoje são quatorze Subcomitês com atuação na bacia, que envolvem centenas de entidades relacionadas aos recursos hídricos e contemplam grande parte do território da bacia do Rio das Velhas.

O assessoramento aos Subcomitês e Câmaras Técnicas do Comitê do Rio das Velhas é realizado por intermédio da Equipe de Mobilização que é responsável por articular e acompanhar as ações demandadas pelos Subcomitês e pelo Comitê do Rio das Velhas, atendendo, portanto, à proposta de gestão participativa e descentralizada.

A Equipe de Mobilização tem levado aos Subcomitês, comunidades locais, prefeituras e instituições relacionadas aos recursos hídricos da bacia do Rio das Velhas, as propostas de recuperação ambiental dos seus afluentes, programas, projetos e parcerias aprovados pelo Comitê, de forma a consolidar a estratégia de participação ampliada e maior capilaridade do Comitê nas sub-bacias hidrográficas do Rio das Velhas.

A Reunião Plenária do CBH Rio das Velhas, realizada em 12 de setembro de 2012, foi marcada pelos questionamentos dos conselheiros do Comitê e de Subcomitês à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo.

Foram constatados recorrentes atrasos na contratação de Projetos Hidroambientais e de Planos e Projetos Municipais de Saneamento nas sub-bacias. No caso específico do Projeto das sub-bacias dos ribeirões Arrudas e Onça, foram identificados pelos respectivos Subcomitês e pela Equipe de Mobilização problemas na execução das ações do Projeto Hidroambiental pela empresa contratada, com atrasos recorrentes na entrega dos serviços e baixíssima qualidade dos produtos.

Na reunião plenária do dia 12 de setembro, na qual foram apresentados esses questionamentos, a Diretoria do Comitê do Rio das Velhas ressaltou a importância de que houvesse uma revisão do Contrato de Gestão, visando o aprimoramento e consequentemente evitar que esses problemas levantados continuassem a ocorrer. Ainda foi lembrado que o contrato em vigor tem sua validade até dezembro de 2012 e que estava agendada reunião com o IGAM no dia 18 de setembro, para discutir adequações do Contrato de Gestão.

A reunião foi presidida pela Sra. Renata Araújo, Diretora de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, e contou com a participação da Sra. Cleide Pedrosa, Diretora Geral do IGAM, da Sra. Lilian Domingues, da Assessoria Jurídica, da Auditoria do IGAM e representante do CBH Rio das Velhas.

Entendia-se que a reunião seria a oportunidade para iniciar as discussões de aprimoramento do Contrato de Gestão, fortalecendo os indicadores de resultados e a avaliação pelos conselheiros do Comitê, buscando um maior detalhamento e controle para a contratação e acompanhamento dos projetos.

Contudo, a Sra. Renata Araújo, informou que foi elaborado parecer jurídico (que não foi apresentado para a representante do Comitê) que afirma que a sede do Comitê do Rio das Velhas e a Equipe de Mobilização eram ilegais. Foi comunicado à representante do Comitê que seria enviado ofício à AGB Peixe Vivo determinando o fechamento da sede do Comitê e a demissão de todos os funcionários da Equipe de Mobilização.

Trata-se de determinação para o encerramento das atividades desenvolvidas pela Equipe de Mobilização e o fechamento da estrutura física da sede do CBH Rio das Velhas. Foi relatado pelo IGAM que a AGB Peixe Vivo foi consultada previamente no dia 11 de setembro e que não manifestou discordância com os procedimentos.

Para determinar tal ação, fora justificado que a contratação da Equipe de Mobilização com os recursos da Cobrança pelo Uso da Água, na rubrica de operacionalização do Contrato de Gestão (92,5%) é ilegal. Ao serem questionados que o mesmo procedimento é adotado no Comitê do São Francisco, foi informado que este também se encontra na ilegalidade.

Ressaltamos que até o momento não foi disponibilizado o parecer da Assessoria Jurídica do IGAM e que as rubricas para essas contratações (sede e funcionários) estão no Plano de Aplicação integrante do Contrato de Gestão vigente, aprovado em plenário pelo Comitê e assinado pelo IGAM, AGB Peixe Vivo e Comitê do Rio das Velhas.

O Comitê do Rio das Velhas, com seus 14 anos de história e atuação em mobilização, gestão compartilhada e negociada é referência nacional e internacional. A Diretoria do Comitê do Rio das Velhas, mantendo sua coerência histórica de promoção do diálogo e articulação entre entidades da bacia, considera a ação proposta pelo IGAM, embasada em argumento de suposta ilegalidade, sem fundamento. Chamamos a atenção de que há várias alternativas para a solução deste impasse, que vão desde uma adequação contábil dos procedimentos da AGB Peixe Vivo a um possível aditamento ao Contrato de Gestão.

Reafirmamos que o diálogo e a negociação são a única maneira de evitar um prejuízo irreparável ao processo de mobilização e de gestão descentralizada e participativa, via Subcomitês, implantado na bacia do Rio das Velhas.

Respeitando a autonomia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, esperamos que as entidades envolvidas se manifestem para o diálogo e que as tomadas de decisões sejam conjuntas e harmônicas, permitindo a boa gestão dos recursos hídricos e a manutenção das políticas participativas.

 Solicitamos às entidades atuantes, parceiras e integrantes deste modelo descentralizado e participativo que encaminhem ofícios e cartas de apoio à manutenção da sede do Comitê do Rio das Velhas e da Equipe de Mobilização para o e-mail: cbhvelhas@cbhvelhas.org.br

 Solicitamos ainda, aos cidadãos da bacia do Rio das Velhas, a assinatura do abaixo assinado digital que está em andamento.  http://mobilizacaonabaciadoriodasvelhas.wordpress.com/

Assinem a Petição se você é a favor da Gestão Participativa e encaminhe para seus amigos que apoiam este modelo de gestão das águas.