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O presidente da ABES-MG, Vitor Carvalho Queiroz, participou de uma reportagem especial, produzida pela Assembleia Legislativa, que analisa os impactos da criação dos blocos regionalizados para a prestação dos serviços de saneamento, previstos no Marco Legal do Saneamento, alterado pelo Congresso Nacional em 2020.

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A regionalização dos serviços é uma das principais diretrizes da legislação federal, que aposta na atração de investimentos privados como estratégia para impulsionar o setor e garantir o acesso universal à água e ao esgotamento sanitário. À época da aprovação do novo marco, 84% dos brasileiros tinham acesso à água potável, enquanto apenas 55% contavam com coleta de esgoto, sendo que somente 50,8% desse volume era tratado.

Embora a responsabilidade pelo saneamento seja compartilhada entre União, estados e municípios, a legislação mantém os municípios como protagonistas na organização e prestação dos serviços. Entre as mudanças trazidas pelo marco legal estão o fortalecimento da prestação regionalizada e a ampliação da possibilidade de privatização, com foco na viabilidade econômica dos serviços, inclusive em cidades de menor porte.

Em Minas Gerais, a proposta de regionalização prevê a criação de 26 unidades regionais de gestão de resíduos sólidos, além de três grandes unidades voltadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo das águas pluviais urbanas, somadas a um bloco de referência. O modelo contempla diferentes arranjos, envolvendo municípios atendidos pela Copasa, cidades com serviços próprios ou privados e regiões que deverão receber recursos do acordo de reparação do desastre de Fundão, em Mariana.

Na reportagem, Vitor Queiroz destaca os desafios desse novo formato, especialmente em um estado com mais de 800 municípios e grandes desigualdades territoriais. Entre as principais preocupações estão a preservação da autonomia municipal, a viabilidade econômica dos blocos, a manutenção de tarifas acessíveis e o risco de exclusão de áreas mais vulneráveis, como comunidades rurais e quilombolas. Municípios que não aderirem às unidades regionais até dezembro de 2025 poderão ficar impedidos de acessar recursos federais destinados ao saneamento.

O marco legal também proibiu a contratação direta, sem licitação, das empresas estaduais de saneamento, abrindo espaço para maior participação do setor privado. Atualmente, o Brasil investe cerca de R$ 126 por habitante por ano em saneamento básico, valor inferior aos R$ 223 por habitante considerados necessários para alcançar a universalização dos serviços.

Em Minas Gerais, o debate inclui a proposta de privatização da Copasa, que, junto com a Copanor, atende aproximadamente 75% dos municípios do estado no abastecimento de água. Apesar de a companhia considerar universalizado o acesso à água potável em grande parte dessas cidades, a coleta e o tratamento de esgoto ainda não alcançam todos os municípios atendidos, exigindo investimentos estimados em R$ 28 bilhões para o cumprimento das metas de universalização.

📺 Assista ao vídeo completo, no qual especialistas da área analisam o tema, entre eles o presidente da ABES-MG, Vitor Carvalho Queiroz.