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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove, nesta quarta-feira (28/6/17), uma audiência pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens de rejeitos no Estado.

A solicitação para o debate, previsto para as 10h30, no Plenarinho I, é dos deputados Glaycon Franco (PV), presidente da comissão, Thiago Cota (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Geraldo Pimenta (PCdoB) e da deputada Marília Campos (PT).

O projeto integrou o relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015.

O texto consolida a legislação já existente sobre o licenciamento, inovando em pontos como proibir que sejam construídas barragens onde haja algum tipo de povoamento ou comunidade em um raio de 10 km a jusante (abaixo da barragem), o mesmo valendo para onde houver reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável.

A matéria teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, agora, deve ser analisada pelas Comissões de Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico; e Administração Pública antes de ir para votação em Plenário.

“Temos que discutir com a sociedade civil os impactos do projeto, para subsidiar o relator da matéria, assim como os demais parlamentares antes da análise do parecer da comissão. Queremos debater, questionar e ouvir todos os envolvidos para tomarmos a melhor decisão”, explica o deputado Glaycon Franco.

Para o debate, foram convidados secretários de Estado, membros do Ministério Público, autoridades ligadas à área de meio ambiente, além de representantes da Fiemg e ambientalistas.

26-06-2017