LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS EM BH

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 21 de fevereiro, o decreto que regulamenta o sistema de logística reversa de pneus inservíveis na capital.

O Decreto Nº 17.065 estabelece um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar o armazenamento, a coleta e a restituição de pneus inservíveis ao setor empresarial para reaproveitamento em outro ciclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Um dos pontos relevantes trata da participação do titular do serviço público de limpeza urbana na logística reversa dos pneus inservíveis. De acordo com a regra, o Município, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), poderá assinar termo de compromisso ou acordo setorial para executar os serviços objetos de logística reversa. No entanto, isso se dará em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, desde que devidamente remunerado pelos responsáveis (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Confira o Decreto 17.065.

 

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