Nova Lima assume compromisso de implantar sistema de tratamento de esgoto

A Prefeitura Municipal de Nova Lima assume perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de colocar em operação, dentro de 48 meses, um sistema completo de coleta e tratamento dos esgotos sanitários gerados naquele município. O documento será assinado na próxima sexta-feira, 15.
Pelo MPMG assinam o TAC o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, a promotora de Justiça Marta Alves Larcher, coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, e a promotora de Justiça em Nova Lima Andressa de Oliveira Lanchotti.
Segundo a Deliberação Normativa n.º 96/2006, expedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), todos os municípios do Estado de Minas Gerais estão convocados a implantar sistema de tratamento de esgotos com eficiência mínima de 60% e que atendam no mínimo 80% da população urbana.
Nova Lima, conforme auto de fiscalização da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), não cumpriu, até o momento, a deliberação expedida pelo Copam. Cerca de 14% do esgoto produzido naquele município têm tratamento adequado.

PRAZOS
Para que a Prefeitura Municipal de Nova Lima cumpra o acordo que será firmado com o MPMG foram fixados alguns prazos: a) doze meses para apresentar à Promotoria de Justiça de Nova Lima projetos referentes à implantação do sistema completo de coleta e tratamento do esgotamento sanitário do município de Nova Lima, contemplando, entre outros equipamentos, redes coletoras e interceptores, estações elevatórias de esgoto bruto e estações de tratamento de esgotamento sanitário que atenda todos os bairros do município ainda não contemplados por esse serviço; b) doze meses para realizar obras nas redes, interceptores e estações elevatórias de esgoto bruto e estação de tratamento de efluentes já implantadas no município a fim de melhorar a abrangência, eficiência e eficácia do sistema; c) trinta e seis meses para a implantação do sistema completo de coleta e tratamento dos esgotos sanitários; d) quarenta e oito meses para colocar em operação o sistema completo de coleta e tratamento dos esgotos sanitários gerados no município de Nova Lima; e) dez anos para promover a substituição do sistema estático (composto de fossas sépticas ou outro sistema equivalente) para o sistema dinâmico (composto de redes e interceptores, estações elevatórias de esgoto bruto e estações de tratamento de esgotamento sanitário), de tratamento dos efluentes sanitários gerados nos loteamentos implantados no município de Nova Lima; f) obter, antes de iniciadas as obras para implantação do sistema de coleta e tratamento dos efluentes sanitários, o licenciamento estadual junto ao Copam, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 11.445/97, bem como obter junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) a pertinente outorga de direito de lançamento de efluentes nos recursos hídricos, a teor do que estabelecem o parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 11.445/97 e o § 1º do artigo 2º da Deliberação Normativa n.º 74/2004 do Copam.

14-4-2011

 

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