CNRH ATUALIZA VALORES DA COBRANÇA

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou, em 16 de outubro, a atualização dos valores da cobrança em águas de domínio da União nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Paraíba do Sul; e Doce.

Esta deliberação ocorreu durante a 41ª Reunião Ordinária do colegiado, quando também tomaram posse os novos conselheiros para o mandato de 2018 a 2021. A reunião aconteceu no auditório do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília.

Além do valor da cobrança nessas bacias hidrográficas, a pauta da reunião incluiu a prorrogação da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba e a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.

O Conselho analisou também moções que (I) recomenda a não aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2015 (PLS 2988/2015), que altera a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre seus instrumentos; (II) recomenda a não aprovação da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que trata da atualização do marco legal do saneamento básico; (III) recomenda o adimplemento, ou seja, o cumprimento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas a Agência de Bacia Hidrográfica e o aprimoramento da legislação pertinente; (IV) recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo.

Todas essas moções foram aprovadas, exceto a da MP 844/2018, que teve o pedido de vistas pelo Ministério das Cidades.

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22-10-2018

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