REGULAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

A “Regulação dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos” foi o tema do seminário promovido, em 26 de junho, pelo engenheiro e professor, José Cláudio Junqueira Ribeiro, através da parceria ABES-MG e Faculdade Dom Helder, e o apoio da Agência Reguladora (Arsae-MG). O objetivo é encontrar alternativas que amparem os municípios na gestão dos resíduos sólidos, principalmente, no que diz respeito à regulação e a viabilidade técnica e financeira. (Confira fotos)

Segundo José Cláudio Junqueira, a proposta do seminário surgiu dentro da Câmara Técnica de Resíduos da ABES-MG e se propõe a discutir a regulação como mecanismo indutor da melhoria na prestação dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Ele apresentou também os aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305), no que tange à Regulação, com destaque para o princípio do poluidor/pagador e do protetor recebedor. “Os municípios devem trabalhar como meta principal em seus planos a redução do volume de lixo gerado. Depois, investir em coleta seletiva, trabalhando bastante com a população na parte da segregação dos materiais. Hoje, Belo Horizonte envia para o aterro sanitário cerca de 50% de todo o material destinado à reciclagem, devido a sujeira e má segregação dos materiais”, afirmou.

O Diretor Geral da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Minas Gerais (Arsae), Gustavo Cardoso, disse que, embora a responsabilidade pela gestão dos resíduos seja dos municípios, existe muita dificuldade em prestar um serviço de coleta e destinação final de qualidade. Segundo ele, a regulação pode auxiliar os municípios a definir custos, políticas e metas que garantam o recebimento de investimentos e, consequentemente, um serviço de qualidade que atenda às necessidades da população.

Ele esclareceu que a Arsae ainda não faz a regulação, mas tem interesse. “Por lei, a Agência regula apenas os serviços de água e esgoto da Copasa, Copanor e de municípios que firmam convênio, mas temos interesse em regular todos os serviços de saneamento e estamos preparando nossos técnicos. Enviamos uma Minuta de Lei à Casa Civil solicitando missão à Arsae para regular o saneamento. Não apenas água e esgoto, mas também resíduos sólidos e drenagem urbana”, explicou.

Seminário Regulação dos serviços de coleta de destinação dos resíduos solidosFlávia Mourão, José Cláudio Junqueira e Gustavo Cardoso

Em seguida, Jacqueline Loure, auditora operacional do Tribunal de Contas Estado (TCE), que analisa a gestão dos resíduos da Superintendência de Limpeza Urbana, apresentou os dados coletados sobre os serviços em Belo Horizonte. Segundo ela, atualmente, cerca de 60% de todo o volume destinado ao aterro sanitário é de resíduos orgânicos. “A auditoria está avaliando a gestão e a sustentabilidade financeira do município com vistas a garantir a manutenção dos serviços. Além de buscar soluções para reduzir o volume aterrado, impactando positivamente nos custos de operação”.

Para professor tributarista da Escola Superior Dom Helder Câmara, Luciano Costa Miguel, a mudança no padrã de consumo são é fundamental para a gestão dos resíduos. Ele também propôs que os serviços de reciclagem recebam redução ou isenção de impostos, como o IPI e o ISS, defendeu mais investimentos em coleta seletiva, a criação de IPTU verde e outros incentivos fiscais que beneficiem práticas de redução na geração de resíduos.

Em seguida, a experiência de regulação dos serviços em Portugal foi apresentada pela engenheira Cynthia Fantoni, membro da CT de Resíduos da ABES-MG e pesquisadora do DESA/UFMG. Ela destacou que o trabalho desenvolvido em Portugal, para resolver os problemas de gestão dos resíduos, mostra que é essencial garantir metas para o saneamento. “Além disso, é indispensável contar com a elaboração de normas de regulação capazes de garantir os serviços de manejo e disposição ambientalmente adequada para distintas realidades”.

A exitosa experiência da regulação de resíduos em Santa Catarina foi apresentada por Vanessa Fernanda Schmitt, técnica da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e Diretora Administrativa da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR). Ela destacou que, embora a Região Sudeste seja responsável pela geração de 52% de todo o resíduo do país, ainda não há experiências de regulação na Região.

No Brasil, cerca de 61% dos municípios brasileiros dispõem os resíduos de forma inadequada. Segundo Vanessa, a falta de recursos para investimento e a inexistência de cobrança são os principais responsáveis pela existência de lixões. “A maioria dos municípios desconhece sua própria realidade quando o assunto é resíduos sólidos, embora seja de fundamental importância conhecer o volume gerado para trabalhar o plano de gestão, a logística e os custos”.

Vanessa defende que a regulação, através de cálculos, pode ajudar os municípios a conhecer sua capacidade de custear e definin tarifas mais justas para a sociedade. “Quando falamos em tarifar resíduos sólidos estamos transferindo para a sociedade a responsabilidade de pagar pelo serviço. A regulação, ao definir a política de cobrança, pode atuar equilibrando os interesses, garantir a viabilidade econômica do serviço e beneficiar quem não podem pagar”.

Nessa perspectiva de regulação, a Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) firmou um convênio com o Ministério do Planejamento e com a Agência Francesa de Desenvolvimento para desenvolver um projeto piloto no Brasil. Segundo o diretor da Arsae, o objetivo é discutir com sete municípios sua estruturação para a concessão dos serviços de aterro sanitário e outros, como coleta e triagem, criando condições legais e regulatórias para garantir os investimentos. “Preparar os municípios, orientando a elaborar um edital, termos de referência e estudo econômico de viabilidade, até para saber locar o serviço. O projeto pretende subsidiar os municípios nessas dificuldades técnicas e aperfeiçoar um modelo de referência para outras concessões, Brasil a fora. Para isso, temos que fortalecer a regulação e ampliar a discussão para garantir o equilíbrio entre a sociedade e os serviços prestados”.

A coordenadora da Câmara Temática de Resíduos da ABES-MG, Flávia Mourão, que representou o presidente, Rogério Siqueira, propôs que a discussão do tema regulação seja ampliado na Câmara Técnica, no intuito de desenvolver uma proposta capaz de pressionar politicamente, de forma favorável, à regulação dos resíduos sólidos pela Arsae. “As discussões precisam avançar no sentido de definir os critérios técnicos que serão adotados pelos geradores, munícipes, órgãos que fazem a concessão e empresas prestadoras de serviço. Precisamos definir quem fiscalizará, quais os padrões de qualidade técnica, de cobrança , como será feita a medição, enfim, construir tudo isso juntos. Embora, no Brasil ainda tenhamos poucas experiências, é inadmissível que um Estado como Minas Gerais, a Região Metropolitana e até Belo Horizonte, fiquem atrás nessa questão e não procurem a solução antes de ser cobrado. Como academia, gestores públicos e cidadãos estamos aqui para construir uma solução adequada, que permita melhorar a qualidade de vida para todos e dar uma destinação adequada e sustentável para os resíduos”, finalizou. 

Acesse aqui o material apresentado nas palestras.


seminário regulação dos serviços RSUVanessa Fernanda Schmitt, Pedro Heller, Gustavo Cardoso e Lucino Costa