Produtores apontam entraves na liberação de licenciamento ambiental

As dificuldades encontradas na obtenção de licenciamento ambiental por parte de assentados da reforma agrária e de pequenos produtores rurais foram discutidas na reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada na manhã desta terça-feira (5/3/11). O debate atendeu a requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e Paulo Guedes (PT).

Representantes de trabalhadores rurais e do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) apontaram falhas e demora no processo de regularização das propriedades. Os representantes do governo estadual, por sua vez, alegaram que o Estado tem criado mecanismos que facilitam e simplificam o licenciamento.

Na avaliação da dirigente estadual do MST, Siumara Santos Oliveira, a legislação ambiental do Estado não é feita para facilitar a regularização dos assentamentos das famílias, uma vez que estabelece condições e exigências que inviabilizam o cumprimento dos procedimentos legais. De acordo com Siumara, a concessão de licenciamento estaria condicionada a critérios como a implementação de coleta seletiva do lixo e de sistema de abastecimento de água nas áreas de assentamento, bem como a construção de fossas sépticas e a proteção de áreas de preservação permanente. "É tudo muito contraditório. Ao invés de limitar, o governo deveria criar políticas de incentivo e valorização do camponês", afirma.

A diretora do MST também criticou a morosidade para a liberação das licenças ambientais, que, segundo ela, são conseguidas após uma espera que varia de cinco a seis anos, ao contrário dos 90 dias previstos em lei. Outro ponto abordado por Siumara foi a falta de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsáveis pela assistência especializada nas áreas dos assentamentos.

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luís da Silva, comparou a situação dos pequenos produtores com as grandes mineradoras, que, segundo ele, obtêm a licença ambiental com maior facilidade.

Secretário aponta mecanismos que beneficiam pequeno produtor

O secretário de Estado adjunto do Meio Ambiente e diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Augusto Henrique Lio Horta, assegurou que Minas Gerais tem criado mecanismos que buscam tratar os pequenos produtores e assentados de forma diferenciada. Sobre isso, ele citou a criação da autorização ambiental de funcionamento, um sistema alternativo de regularização ambiental que busca simplificar e facilitar o processo. Entre os benefícios desse sistema, ele exemplificou que os assentamentos para fins de reforma agrária com menos de cem famílias estão dispensados do licenciamento ambiental. "Nos últimos 12 meses já foram concedidas 24 autorizações", afirma.

O secretário também disse que embora a regularização ambiental dependa da comprovação da averbação da reserva legal, que seria um levantamento topográfico da propriedade, o Estado tem concedido a autorização ambiental de funcionamento, dispensando a comprovação imediata da averbação legal. "Dessa forma, os proprietários rurais têm a autorização de funcionamento e, assim, o acesso ao crédito de habitação", comenta.

Bolsa Verde - Ao falar das ações estaduais que favorecem os proprietários rurais, Augusto Horta também citou o projeto Bolsa Verde, que beneficia os produtores que mantêm e protegem os bens e recursos ambientais. Segundo ele, 850 produtores rurais já se habilitaram a receber o recurso, que será concedido, inicialmente, a 200 deles. "São dois milhões de reais que chegarão às mãos dessas pessoas".

O promotor de justiça e coordenador das promotorias de justiça de defesa dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, argumentou que já existe uma legislação adequada que trata do licenciamento ambiental. Segundo ele, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução 387, de 2006, estabelece as diretrizes, procedimentos e prazos para os projetos de assentamento, de forma a simplificar o processo. Ele afirmou ainda que embora a lei já exista, é preciso regulamentá-la de forma a garantir a sua correta aplicação.

O deputado Paulo Guedes defendeu a desburocratização ambiental e uma maior clareza das leis que tratam do assunto, uma vez que os assentamentos são de interesse social. Para ele, há uma diferença clara entre a realidade vivenciada pelos trabalhadores rurais e a situação descrita pelos órgãos governamentais.

Ao fim da reunião, foi aprovado um requerimento, de autoria conjunta dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir (PMN), Luzia Ferreira (PPS), Paulo Guedes e Romel Anízio (PP), solicitando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a formação de um grupo de trabalho com o objetivo de esclarecer os procedimentos de licenciamento ambiental, com base na Resolução do Conama, de forma a dar maior celeridade ao processo.

Incra - O Superintendente do Incra, Marco Aurélio Bezerra da Rocha, reconheceu os problemas do órgão em conseguir os licenciamentos em tempo hábil. Ele também abordou a questão da diminuição da capacidade dos assentamentos como um sério problema enfrentado pelo órgão. De acordo com Marco Aurélio, uma área inicialmente destinada a 150 famílias tem agora a sua capacidade reduzida para apenas 50 famílias.

O subsecretário de agricultura familiar, Edmar Gadelha, abordou a multifuncionalidade da agricultura familiar. Ele lembrou que a atividade gera cerca de 1,3 milhão de empregos no campo, além de ser a responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos no Brasil.

Já o delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Eduardo Leal, afirmou que o ministério tem trabalhado para garantir uma política de desenvolvimento rural sustentável. Ele lembrou ainda da importância da agricultura familiar das pequenas e médias propriedades, responsáveis, segundo ele, pela criação das condições para que o Brasil fosse hoje um dos países com cobertura vegetal mais rica do mundo.

Requerimentos - Além do requerimento que solicita a formação de um grupo de trabalho para esclarecer os procedimentos de licenciamento ambiental, foram aprovados ainda outros três requerimentos, todos de autoria conjunta dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir, Luzia Ferreira, Paulo Guedes e Romel Anízio. O primeiro pede esclarecimentos sobre a retenção e liberação dos recursos destinados ao Bolsa Verde, para pagamento dos serviços ambientais prestados pelos agricultores familiares desde a criação do programa; o segundo, faz um apelo ao Congresso Nacional para que a os assentamentos de reforma agrária sejam reconhecidos como de interesse social pelo projeto que altera o Código Florestal; o último requerimento solicita ao Incra e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a melhoria das condições de trabalho da superintendência e da delegacia regionais, em especial no que se refere à ampliação dos técnicos responsáveis pela assessoria dos assentamentos e programas de agricultura familiar.

5-4-2011

 

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