Municípios devem informar destino dos resíduos

Os 853 municípios mineiros devem enviar à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), até o dia até 02 de abril de 2015, o cadastro do responsável técnico pela gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no município. Em seguida, devem enviar à Fundação o estudo da geração per capita e a composição gravimétrica dos RSU, até o dia 01 de setembro de 2015.

Os documentos devem ser enviados por meio digital e o não atendimento à solicitação sujeita o município às penalidades. O envio dos dados atende a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.447/2007) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece como parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, o diagnóstico da geração de resíduos no município. Após a coleta, esses dados comporão um estudo que vai caracterizar os resíduos sólidos urbanos dos municípios mineiros, de modo a diagnosticar o quantitativo e qualitativo, bem como o fluxo dos resíduos. Posteriormente, as informações auxiliarão no planejamento regional e estadual das destinações e disposições finais desses resíduos, priorizando-se soluções consorciadas e a comercialização em rede.

01-03-2015

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