Comitês aprovam cobrança pelo uso da água

Os Comitês de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé aprovaram a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas por meio das Deliberações 02/2014 e 37/2014.

A cobrança nestas bacias teve início no dia 21 de novembro de 2014, com a publicação do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP).

Os valores serão baseados nos dados que constam do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e nos mecanismos e valores aprovados pelo próprio Comitê e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). A cobrança é realizada por meio do Documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

O valor anual entre R$30 e R$120 será cobrado em parcela única no ano de exercício. Valores acima de R$120 serão cobrados em até quatro parcelas trimestrais.

A cobrança referente ao quarto trimestre de 2014, com vencimento no dia 08 de janeiro de 2015, já foi emitida e enviada para o endereço de correspondência constante no CNARH. O usuário que não recebeu o DAE poderá fazer a emissão da 2ª via no site da SEF.

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual 13.199/1999. Tem entre seus objetivos a racionalização do uso de recursos hídricos e a arrecadação de recursos para aplicação em projetos na bacia em que foram gerados. Informações podem ser obtidas no endereço em:

http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos ou pelo e-mail: cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br

 

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