Aprovado o Plano Nacional de Saneamento

A Portaria interministerial publicada, no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), instituído pelo artigo 52 da Lei 11.445/2007. Segundo a portaria, o Plansab será revisado periodicamente, em um prazo não superior a quatro anos, e avaliado anualmente com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no plano.

O Plansab com investimentos estimados de R$ 508 bilhões entre 2013 e 2033, prevê metas nacionais e regionalizadas de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

O plano nacional deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, além de tratar das ações da União relativas ao saneamento nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas e nas comunidades quilombolas.

De acordo com o último Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (2011), 82% da população brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando apenas a população urbana, este índice sobe para 93%. O atendimento com rede coletora do esgoto chega a apenas 48% da população. O índice de tratamento do esgoto gerado no país é ainda pior: apenas 38% são tratados.

O Governo Federal e o Conselho das Cidades (ConCidades) estão trabalhando na continuidade do processo de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, conforme determina a Lei 11.445/2007 e a Resolução Recomendada nº 33, de 1º/03/2007, do ConCidades.

O Plano Nacional de Saneamento Básico constituirá o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a articulação nacional dos entes da federação para a implementação das diretrizes da Lei 11.445/07. Será um instrumento fundamental para a retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento básico e, conseqüentemente, da definição das metas e estratégias de governo para o setor no horizonte dos próximos vinte anos, com vistas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A elaboração do PLANSAB iniciou-se com a construção coletiva do “O PACTO PELO SANEAMENTO BÁSCIO: Mais Saúde, Qualidade de Vida e Cidadania”, que congregou os múltiplos agentes que atuam no Setor de Saneamento Básico e propôz os eixos, pressupostos e objetivos do Plano Nacional de Saneamento Básico. Esta tarefa ficou a cargo do Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, formado por representantes de órgãos federais que atuam ou tenham interface com o saneamento, e pelo Grupo de Acompanhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades, que acompanha todo o processo de elaboração do PLANSAB e subsidia o ConCidades, responsável por sua aprovação final.

Com a finalização do texto da Proposta do PLANSAB em abril de 2011, o mesmo foi apresentado e debatido em cinco Seminários Regionais (em Belém-PA, Salvador-BA, Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ e Florianópolis-SC) e em duas Audiências Públicas (ambas em Brasília-DF), além da realização da Consulta Pública pela internet. O debate com a sociedade será continuado com a avaliação do documento pelos Conselhos Nacionais de Saúde, de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e das Cidades, sendo que, posteriormente o mesmo será apreciado e deliberado pelo Ministro de Estado das Cidades e pela Presidência da República.

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