Lei 12.862 aprova incentivo à economia de água

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que aprova incentivo à economia no consumo de água.

A Lei 12.862, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de setembro de 2013, altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Uma das alterações feitas inclui a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água como princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, a nova lei diz que a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará, entre várias diretrizes, o estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

Por fim, diz que são objetivos da política federal de saneamento básico incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.

 

20-9-2013

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