Sistema de prestação de contas é entrave para CBHs

A escassez de recursos e as dificuldades de prestar contas são entraves ao funcionamento dos comitês de bacias mineiros.O alerta foi feito no dia 11/9/13, pela presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e seus Afluentes, Alice Lorentz de Faria Godinho, em audiência da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri). A cidade pertence às bacias dos Rios Mucuri e São Mateus, que integram ao todo 29 municípios do Estado.

Segundo Alice Godinho, o impasse entre o comitê do Rio Mucuri e a Advocacia Geral do Estado (AGE), em função do sistema de prestação de contas, tem inviabilizado a utilização dos recursos financeiros destinados ao órgão. “Temos dinheiro em caixa, no entanto, utilizá-lo é motivo de muita preocupação. Os procedimentos para prestar contas são difíceis. Estou gastando dinheiro do próprio bolso”, ressaltou.

De acordo com a gestora do comitê, se os membros da entidade descumprirem os parâmetros estabelecidos, podem ser responsabilizados judicialmente. “Posso ir para a cadeia, se não conseguir preencher todos os requisitos da AGE”, destacou Godinho, que fez ainda um apelo para que o sistema seja simplificado e para que haja maior orientação sobre o processo.

Outro problema enfrentado pelo comitê do Rio Mucuri, conforme sua presidente, é a inexistência do Plano Diretor, que teria como objetivo realizar estudos técnicos da situação dos recursos hídricos da bacia. Ela disse que já houve licitações, mas que os certames não conseguiram aprovar empresas que atendessem aos requisitos necessários. “Como vamos trabalhar sem termos um diagnóstico? Por enquanto, o que temos são os dados de uma expedição realizada na bacia hidrográfica. Vamos nos planejar a partir disso, até que o plano seja feito”, destacou.

Alice Godinho também falou sobre as características da bacia, que, segundo ela, sofre historicamente com os ciclos econômicos da região. A presidente do comitê lembrou que a degradação ambiental começou com o desmatamento da Mata Atlântica para exploração de madeira, sucedida pelo plantio de café e atualmente pela pecuária, atividade exercida “sem qualquer manejo e reposição florestal”.

“Em menos de 50 anos assistimos à completa devastação da região. Em 15 anos, a água em nossa região será escassa, teremos sérios problemas de sobrevivência”, lamentou Godinho, com quem concordou o representante da 15ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, major Antônio Rodrigues Rocha. Ele explicou ainda que a Polícia Militar tem atuado junto aos comitês na fiscalização das bacias a fim de assegurar sua preservação.

Prefeitura firma convênio para tratar esgoto

O prefeito de Teófilo Otoni, Getúlio Neiva, reconheceu a necessidade de ampliar as ações da prefeitura em prol da conservação das bacias e anunciou o convênio firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O contrato vai proporcionar ao município o recebimento de verbas nos valores de R$ 75 milhões, para executar o tratamento de água e esgoto, e de R$ 7 milhões para a construção de barragens. “Com isso, em dois anos, vamos oferecer saneamento básico a 95% da cidade, incluindo os distritos”, informou.

Também considera esse convênio uma conquista relevante a secretária de Meio Ambiente de Teófilo Otoni, Sônia Neiva. “Vencemos uma batalha importante. O município tenta, desde 2004, fechar esse convênio. Transformamos isso em realidade, mas sabemos que temos que avançar”, disse a secretária. Ela ainda solicitou o auxílio da ALMG para reformular a legislação ambiental.

CPI das Águas – Durante a reunião, o vereador de Teófilo Otoni, Daniel Batista Sucupira, entregou ao deputado Almir Paraca (PT), presidente da comissão, o relatório final da CPI das Águas da Câmara Municipal. A comissão de inquérito investigou supostas irregularidades na prestação de serviço pela Copasa.

Foram ouvidos os gestores da empresa, autoridades locais e sociedade civil. O vereador disse que o resultado da CPI será levado a Brasília para conhecimento dos parlamentares federais. “Queremos que as informações obtidas pela CPI sejam de conhecimento de todos os entes para que providências possam ser tomadas”, salientou.

Já o presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, vereador Northon Neiva Diamantino, retomou as considerações feitas pela presidente do comitê do Rio Mucuri, Alice Godinho, e reforçou a ideia de que o Estado deve desenvolver políticas que estimulem a atuação dos comitês e que ampliem seus limites financeiros. O vereador também disse acreditar na necessidade de se simplificar a contabilidade dos recursos aplicados pelos comitês.

Cidadãos cobram maior atuação do poder público

Os demais cidadãos que participavam da reunião também puderam se manifestar. Em geral, eles ressaltaram que a questão ambiental é relegada ao último plano. Para Marli Teles Ribeiro, do Movimento Águas do Mucuri, as secretarias não possuem recursos humanos e financeiros suficientes para atuarem de forma eficaz.Também o presidente do Conselho de Meio Ambiente (Codema) do município de Carlos Chagas (Vale do Mucuri), Jacques Nogueira Porto, enfatizou a precariedade ou mesmo a inexistência de órgãos ambientais atuando na cidade. “Temos um dos municípios mais desmatados do Estado. Já há peixes em extinção em nossa região, e os processos erosivos provenientes da atividade pecuária são inúmeros. Isso acontece porque não há fiscalização ou ela é feita de forma extremamente precária”, lamentou.

O servidor da Copasa, Marco Aurélio Sena Prates, disse que, com a criação da Copanor em 2007, a realidade da região tem mudado de forma significativa. Segundo ele, o saneamento é discutido em localidades que até então eram esquecidas. Ele também ressaltou a necessidade de mudanças na legislação “para que possamos licenciar as obras de saneamento de forma mais rápida”.

Fechou a discussão o deputado Almir Paraca, que pontuou as falas dos participantes e manifestou o seu receio de que os debates não alcancem resultado concreto. De acordo com o parlamentar, ainda não há clareza plena sobre os aspectos a serem repensados em relação ao funcionamento dos comitês. “Com exceção de pontos como a necessidade de o Governo do Estado subsidiar os comitês, sobretudo aqueles localizados em regiões mais carentes, não temos certeza do que propor”. Por isso, ele acredita ser importante a continuidade dos trabalhos da ALMG na deliberação do tema, a fim de auxiliar os comitês a terem legitimidade e efetividade.

Audiências

Já foram realizadas reuniões em Paracatu (Noroeste de Minas); Poços de Caldas, São Lourenço e Alfenas (as três cidades do Sul de Minas); Uberlândia (Triângulo Mineiro); São Francisco (Norte de Minas); Três Marias (Região Central do Estado); Ipatinga (Vale do Aço) e Arinos (Noroeste). Além de Almir Paraca, solicitaram a realização da audiência em Teófilo Otoni os deputados Pompílio Canavez e André Quintão (ambos do PT); Dalmo Ribeiro Silva e Zé Maia (ambos do PSDB) e Tiago Ulisses (PV).

O objetivo dos encontros é ouvir os representantes dos comitês de bacias do Estado a fim de conhecer a realidade local, verificar as demandas e colher sugestões para subsidiar a atuação dos parlamentares. Ao final, a comissão redigirá um relatório que será encaminhado às autoridades competentes.

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