Liminar suspende Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica para hidrelétricas no Rio Tijuco

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em ação civil pública, a Justiça concedeu liminar determinando a suspensão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica para pequenas centrais hidrelétricas no Rio Tijuco, em razão de irregularidades no processo de licenciamento, com reflexos nos municípios de Ituiutaba, Monte Alegre, Prata e Canápolis.

O inquérito civil foi instaurado devido à obtenção, pela empresa Alupar Investimentos S/A, das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), em recurso interposto diretamente ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), como reação ao Comitê de Bacia Hidrográfica, que anteriormente havia indeferido os requerimentos dessas declarações em função da ausência de avaliação das projeções de utilização de recursos hídricos na Bacia do Rio Paranaíba e dos possíveis impactos sobre as comunidades aquáticas inseridas no refúgio de vida silvestre dos rios Tijuco e Prata.

O MPMG, por meio de seus promotores de Justiça Carlos Alberto Valera, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, e Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador-geral das promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, objetivando a solução extrajudicial do problema, chegou a encaminhar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) uma recomendação para que fossem anuladas as DRDH por seus vícios insanáveis. Foi ainda recomendado que os pareceres técnicos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) fossem aditados, para que passassem a considerar os impactos dos empreendimentos sobre a biodiversidade aquática. Entretanto, tal recomendação não foi acatada, o que levou à necessária judicialização da demanda.

Com a liminar, até o exame do mérito da ação ficam suspensos os efeitos das DRDH e, por consequência, o licenciamento ambiental dos empreendimentos, sob pena de multa diária de 10 mil reais aos requeridos.

 

 

Fonte: Coordenadoria-geral das Promotorias por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais

Publicado em 15-02-2013

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