ANA debate outorga de uso insignificante

A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu, no dia 18 de setembro, audiência pública para discutir critérios de interferência em corpos d’água de domínio da União que independem de outorga. As contribuições sevirão de subsidio para emissão de resolução da ANA, que definirá critérios de captações e lançamentos de efluentes em corpos d´água de dominio da União que independem de outorga ou que não estão sujeitos à outorga, prioritáriamente.

O objetivo é ouvir a sociedade para simplificar e desburocratizar o processo de usuários cujas interferências sejam insignificantes em relação ao curso d´água. Os interessados podem contribuir até o dia 17 de outubro por meio do portal: http://audienciapublica.ana.gov.br/

Como ponto de partida a Agência elaborou minuta de resolução sobre o tema, disponível no endereço http://audienciapublica.ana.gov.br/. De acordo com o documento, por exemplo, uma captação máxima no rio Araguaia, exceto no trecho de divisa entre Goiás e Mato Grosso, equivalente a 1.800m3/dia estaria isenta da obrigatoriedade da outorga.

Outro ponto de inovação da proposta da ANA é a inserção de dois parâmetros de qualidade: DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) e Temperatura. Nesse sentido, para o mesmo trecho de rio citado seriam permitidas, sem outorga, operações máximas de lançamento de carga orgânica (DBO) de 70Kg/dia e de 4.600m3/dia de efluente com temperatura superior à do corpo hídrico em questão.

 Os usuários que se enquadrassem nos casos citados como exemplos receberiam da ANA uma Declaração de Regularidade de Usos da Água que Independem de Outorga, com os mesmos efeitos jurídicos da outorga de direito de uso de recursos hídricos. Esses usuários também estariam sujeitos à fiscalização por parte da Agência.

 Para auxiliar nas contribuições, a Agência mantém a disposição dos interessados a Nota Técnica SRE/ANA nº 13/2012, com fundamentos que regulam os usos de água que não dependem e que não estão sujeitos à outorga, e uma lista de embasamentos legais.

Mais informações pelo e-mail: audienciapublica@ana.gov.br

 

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