ANA emite nota contra proposta de Rebelo para novo Código Florestal

A Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou, em nota técnica, que não há necessidade de alterar o atual Código Florestal no que diz respeito às áreas de mata ciliar, que margeiam os recursos hídricos no País. Ao todo, o relatório do deputado e relator do substitutivo, Aldo Rebelo (PCdoB), quer diminuir a área de proteção das matas ciliares de 30m para 15m.

A proposta de Rebelo é pressionada ainda pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que pede uma redução ainda maior: 7,5 metros de áreas protegidas em rios de até 10m de largura.

Segundo a nota, não é apenas a ausência de estudos técnicos que embasem as limitações propostas por Rebelo. A Agência chamou a atenção para a importância das matas ciliares na proteção dos recursos hídricos, uma vez que reduz a quantidade de resíduos defensivos e da adubação que chegam ao leito dos cursos de água.

Desproteger as Áreas de Proteção Permanentes (APP), conforme proposta de Rebelo relativas às encostas e topos de morro também, não é benéfico para o meio ambiente, segundo a ANA. A Agência afirmou, em nota, que estas áreas são consideradas zonas de recarga dos aqüíferos.

"Destacamos a necessidade de aprimoramento na forma de aplicação do Código do ponto de vista dos recursos hídricos, qual seja, dar uma ênfase maior à proteção dessas áreas de recarga, dando a elas tratamento similar ao dispensado hoje às áreas de proteção de nascentes".

Outro ponto ressaltado pela ANA é a falta de assistência técnica existente atualmente, visto que a ausência deste serviço impede a recuperação de áreas degradadas e o resgate da Reserva Legal pelos agricultores

No entendimento dos técnicos da Agência, o fortalecimento da assistência técnica e da extensão rural, conforme previsto na Constituição Federal, é decisivo para a rápida, eficiente e eficaz recuperação das áreas de APPs e de RL, trabalho esse que exige um grande número de técnicos capacitados para mobilizar, dar assistência e elaborar os projetos de preservação, uso sustentável e recuperação dessas áreas, ao invés de aboli-las.

O incentivo e apoio à execução das ações de recuperação ambiental das propriedades rurais propiciam o Desenvolvimento Rural Sustentável, diz a ANA.

Considerado uma tentativa de equilibrar a defesa do meio ambiente com a produção agrícola do País, Aldo Rebelo, que defende a bancada ruralista em Brasília, o relatório do deputado é criticado por ambientalistas e cientistas pela ausência de base científica.

Conforme publicado pelo portal G1, para o pesquisador Antonio Donato Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), a proposta de liberar plantio em topo de morro é "extremamente irresponsável". Ele também criticou a proposta de reduzir a Área de Preservação Permanente nos casos de rios menores de 30 metros para 15 metros. Ele diz que atualmente a área de APP representa 7% das propriedades privadas. Com a mudança, passaria para 5%.

Para os cientistas, os argumentos utilizados para alterar o Código Florestal não se mantêm diante de evidências numéricas.

Os cientistas ressaltam que não são nem contra nem a favor de um novo código, porém ponderam que é necessário um longo diálogo até que o código esteja apto a ser votado.

No dia 25 de abril, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, e representantes da comunidade científica se reuniram com Marco Maia para pedir o adiamento da votação.

Mesmo com as colocações, o deputado Marco Maia (PT-RS) reafirmou a votação do Código Florestal para os próximos dias 3 e 4, mas admitiu que a data pode ser alterada diante de um acordo das lideranças partidárias.

28-4-2011

 

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