MPF expede recomendações para evitar construção de condomínios de luxo às margens do Lago de Furnas

O Ministério Público Federal (MPF), em Passos (MG), expediu três recomendações para evitar a construção de mais um condomínio de luxo às margens do Lago de Furnas. O Condomínio é o Lago Vitória, da empresa Viani Participações e Empreendimentos. O site oficial do empreendimento oferece lotes a partir de 240 m² e marinas com aproximadamente 2.000 m².

Segundo o MPF, o condomínio anuncia suas instalações em Área de Preservação Permanente (APP), onde é expressamente proibido o parcelamento do solo. O Código Florestal brasileiro considera APP florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor dos lagos e reservatórios d'água naturais ou artificiais, como é o caso de Furnas.

Ao regulamentar esse dispositivo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabeleceu, por meio da Resolução nº 302/2002, que essa área, quando localizada em zona rural, terá a largura mínima, em projeção horizontal, de cem metros. Ou seja, é proibido construir até 100 metros de distância dos lagos.

A mesma resolução do Conama fixa critérios para caracterização do que seria uma área rural ou urbana. No caso do Condomínio Lago Vitória, a área é rural, porque não possui densidade demográfica mínima, nem sequer quadro de equipamentos básicos de infraestrutura urbana, entre eles, rede de abastecimento de água, rede de esgoto, distribuição de energia elétrica e iluminação pública ou recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos.

"Apesar de todas as vedações legais, o Município de Capitólio (microregião de Passos) insiste em aprovar o parcelamento do solo em área de preservação ecológica, inclusive baixando decreto que declara indevidamente aquela área rural como área urbana", afirma a procuradora da República Ludmila Oliveira.