Juíza de Nova Lima suspende licenciamento ambiental para implantação do empreendimento Vistas do Vale

Por decisão da juíza Adriana Garcia Rabelo, o licenciamento ambiental para implantação do empreendimento Vistas do Vale, da Odebrecht Realizações Imobiliárias, em Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte, foi suspenso.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já havia ajuizado ação civil pública contra o município de Nova Lima e a Odebrecht motivada por representação da Associação Comunitária do Bosque do Jambreiro. Na ocasição, o documento apontava irregularidades no licenciamento ambiental referente à ampliação do condomínio Vistas do Vale.

De acordo com o MPMG, o licenciamento deveria ser feito em âmbito estadual e não de forma fragmentada, por meio de licenças municipais. Além disso, a legislação municipal é permissiva a não estabelecer limite de altura para a construção de prédios.

A suspensão foi baseada em informações do MPMG, que afirmou que realizou vistoria técnica no local do empreendimento e detectou a possibilidade de vários impactos ambientais significativos, como alteração na vegetação e na qualidade do ar, geração de ruídos e aumento do tráfego de veículos.

Os estudos técnicos consideraram viável construção de prédios de quatro andares. No entanto, a empresa projetou prédios de 18 ou 19 andares, o que torna necessário licenciamento em âmbito estadual.

A decisão da juíza Adriana Garcia Rabelo também se baseou na Lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e na Constituição. De acordo com a juíza, o licenciamento visa conciliar proteção ao meio ambiente com desenvolvimento econômico sustentável. O que não condiz com o planejamento dos empresários de construir prédios de 18 ou 19 pavimentos, que geraria impactos ambientais muito significativos.

Na mesma ocasião, a juíza também determinou que fosse suspensa a eficácia da aprovação de projetos arquitetônicos e alvarás de construção concedidos pelo município de Nova Lima ao Vistas do Vale. Ela também determinou que o município deixasse de conceder novas licenças ou autorizações.

Com as decisões, a Odebrecht está proibida de vender imóveis do empreendimento. Caso a empresa descumpra essa proibição, a mesma terá que arcar com multa diária de R$ 200 mil. Vale ressaltar que, por ser de 1ª Instância, a decisão está sujeita a recurso.