Relatório final da Comissão das Águas é aprovado



Em reunião na manhã desta terça-feira (7/12/16), a Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o relatório final dos trabalhos realizados entre 2105 e 216. O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), leu as principais recomendações contidas no documento, que foram fruto das discussões, reflexões e demandas apresentadas nas reuniões e audiências públicas realizadas pela comissão e dos debates ocorridos durante o Seminário Legislativo Águas de Minas III.

 

Além dessas recomendações, o relator ainda apresentou outras extraídas dos debates sobre águas nas diversas abordagens na ALMG e na sociedade mineira. "Todas as recomendações são tecnicamente justificadas, tendo em vista a sua correlação com os temas debatidos e a competência atribuída a esta comissão, de realização de estudos sobre recursos hídricos", disse o deputado Doutor Jean Freire.

 

Entre as recomendações, estão o fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica, com sua valorização e regularização do repasse dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) e apoio à elaboração dos planos diretores e implementação dos já aprovados.

 

O fortalecimento institucional do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) é outra recomendação contida no relatório final. Ela consiste na recomposição de quadros técnicos e funcionais, ajuste no plano de carreira e implementação efetiva da estrutura institucional e normativa aprovada pela Lei do Sisema (Lei 21.972, de 2016).

 

O relatório ainda prevê a redução da vulnerabilidade na segurança hídrica do Estado, com apoio à implementação do Plano de Segurança Hídrica. Também pede a ampliação da rede de alerta em regiões críticas nos aspectos de escassez ou excesso de água e o apoio a ações de convivência com a seca, em especial no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

 

O documento ainda estabelece a promoção de estudos de viabilidade da implantação de uma rede de barragens de médio porte, visando à segurança hídrica na bacia do Jequitinhonha.

 

Outra recomendação é no sentido de se fazer uma reflexão sobre atividades que demandam uso intensivo da água, como reavaliação dos critérios para concessão de outorga para projetos agrícolas e florestais, incluindo a priorização da disponibilidade hídrica para o abastecimento humano.

 

Também propõe reflexões sobre o licenciamento e destinação das águas em empreendimentos minerários que demandem rebaixamento do lençol freático e sobre a utilização dos minerodutos, sua eficiência no uso de recursos hídricos e de outros modais alternativos para o transporte de minério.

 

O relator ainda recomenda a universalização e a integralização do saneamento básico. Nesse sentido, solicita maior aporte de recursos orçamentários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado, conforme bases estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), e apoio à implantação da Vigilância em Saúde Ambiental nos municípios mineiros, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também sugere uma fiscalização da atuação da Copasa e da Copanor em relação à quantidade e qualidade da água, coleta e tratamento de esgoto.

 

Por fim, propõe o pagamento por serviços ambientais como insturmento de revitalização de bacias hidrográficas. Nesse sentido, apoia a implantação do programa Cultivando Água Boa e propõe debate sobre os passivos e novas alternativas para aplicação do programa Bolsa Verde.

 

O relatório ainda apoia a implementação de programa de recuperação ambiental nas propriedades e posses rurais que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), como forma de recuperação de áreas degradadas e de proteção de mananciais e aquíferos.

9-12-2016