LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DISPOSIÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE REJEITO E ESTÉRIL DE MINERAÇÂO TEM NOVOS PROCEDIMENTOS



O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM através da Deliberação Normativa COPAM n.º 210, de 21 de setembro de 2016, definiu os critérios para o licenciamento ambiental da atividade de disposição de rejeito e estéril em cava e de reaproveitamento desses materiais quando dispostos em pilha, barragem ou em cava.

 

De acordo com esta DN, foram acrescidos os seguintes códigos às tipologias previstas no item A-05 da DN 74:

 

A-05-06-2, que trata de disposição de estéril ou de rejeito de mineração em cava de mina, sem a necessidade de construção de barramento para contenção.

 

A-05-08-4, que trata do reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito.

 

A-05-09-5, que trata do reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem.

 

Vale dizer que, nos casos de disposição de estéril ou de rejeito de mineração em cava de mina, para a formalização do processo de licenciamento ambiental, deverá o empreendedor apresentar a manifestação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. As atividades previstas por esta DN ficam submetidas ao licenciamento ambiental em uma única fase, independente da classe do empreendimento.

 

Não se aplica a exigência de formalização de processo de licenciamento ambiental específico para as atividades relacionadas aos códigos A-05-06-2, A-05-08-4 e A-05-09-5, nos casos em que for necessária a retirada de rejeito contido na barragem para o alcance da condição de estabilidade da estrutura, desde que expressamente recomendada em Auditoria Técnica de Segurança.

 

Os processos cujos empreendimentos possuam licença concedida antes da vigência da DN 210, estarão sujeitos à alteração do código de atividade quando da sua revalidação.

 

 

 

Sugerimos a leitura completa da Deliberação Normativa COPAM nº210, de 21 de Setembro de 2016 e da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.

 

 

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br.

5-10-2016