MPMG ajuíza ação para impedir loteamentos em área do Parque do Biribiri, no Vale do Jequitinhonha



O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Diamantina para impedir o parcelamento do solo, loteamento ou qualquer edificação em área integrante da zona de amortecimento do Parque Estadual do Biribiri.

 

Segundo a ação, o Poder Legislativo municipal aprovou lei transformando em urbana uma área antes considerada rural e inserida na área de proteção do parque, o que é vedado pela legislação federal. Transformada em área urbana, seria possível, em tese, realizar o seu loteamento e ocupação com construções diversas.

 

O Poder Executivo municipal chegou a vetar o projeto de lei de expansão urbana, justamente em razão das vedações normativas. Entretanto, os vereadores, de forma unânime, insistiram e derrubaram o veto, aprovando a transformação da área em urbana.

 

“O que mais nos espanta é o fato de os vereadores terem aprovado a lei mesmo já cientificados de que esta medida é proibida pela legislação federal. A ação ajuizada se pauta por uma expansão organizada do município de Diamantina e também pela preservação dos atributos ambientais do Parque Estadual do Biribiri. Nosso próximo passo é verificar a responsabilidade dos agentes que praticaram estes atos”, informam os promotores de Justiça Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha e Mucuri, e Luciana Teixeira Guimarães, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Diamantina.

 

 

Fonte: Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri

21-09-2016