Projetos de lei devem mudar licenciamento de barragens



Depois de pouco mais de sete meses de trabalhos, nos quais foram realizados mais de 30 eventos como audiências públicas e visitas técnicas, a Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou seu relatório preliminar nesta quinta-feira (30/6/16). Entre as propostas apresentadas estão dois projetos de lei, ainda não numerados, que devem alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais.

 

O relatório foi lido e deve ser votado na próxima reunião para que sejam feitos os ajustes necessários, de acordo com a intervenção dos deputados interessados. O documento foi produzido pelos deputados Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB), com a colaboração de outros parlamentares que auxiliaram com informações mais localizadas.

 

Primeiro projeto - Quanto aos projetos de lei apresentados, o primeiro vai alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

 

Atualmente, os valores provenientes dessa fonte vão para o caixa único do Estado. A proposta é que todo o montante, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, segundo Rogério Correia, seja destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.

 

Segundo projeto - Mais abrangente, o segundo projeto vai tratar de questões relativas a licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais em Minas Gerais. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, a contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos apresentados pela empresa.

O deputado Rogério Correia leu as partes consideradas mais relevantes do relatório O deputado Rogério Correia leu as partes consideradas mais relevantes do relatório - Foto: Flávia Bernardo

 

A proposição acrescenta, ainda, algumas restrições para a construção de barragens, que não poderiam ser erguidas, por exemplo, caso seja identificado algum povoamento em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo).

 

Entre os objetivos deste projeto está encorajar a pesquisa de novas tecnologias que eliminem a necessidade de barragens em alguns casos, podendo ser oferecidos benefícios fiscais às empresas que se empenharem nesse propósito.

 

Também se pretende tratar de questões financeiras, através, por exemplo, do aumento das multas em até 100 vezes durante processos judiciais. “A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais”, explicou Rogério Correia.

 

Outra proposta é que o empreendimento mantenha recursos para o caso de algum acidente que exija ação rápida, uma espécie de “seguro”.

 

Peabe - A aprovação de um projeto que já está em tramitação na ALMG, o PL 3.312/16, de autoria do governador, também foi recomendada pelo relatório. O projeto pretende instituir a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe).

 

Em linhas gerais, o objetivo do PL 3.312/16 é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, empreendedores e atingidos pelo empreendimento.

 

O relatório também apresenta outras propostas, em sua maioria na forma de recomendações a outros órgãos. Deverão ser enviadas, por exemplo, sugestões para a Câmara dos Deputados, onde está em discussão um novo marco regulatório para a mineração.

 

Para o Ministério Público do Trabalho deve-se solicitar que avalie a possibilidade de tratar os funcionários da Samarco na região como vítimas de acidentes de trabalho e os direitos que eles teriam nessa condição.

 

Tragédia - O deputado Agostinho Patrus Filho (PV), presidente da comissão, ressaltou os esforços realizados para evitar futuros problemas, como os ocorridos depois do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, em 5 de novembro do ano passado, em Mariana (Região Central do Estado).

 

O relatório destacou que 34 milhões de m³ de lama percorreram mais de 660 quilômetros durante 16 dias até chegar ao mar, causando imensos prejuízos ambientais, sociais e econômicos. O documento acrescenta que houve uma infração administrativa e civil, mas que também há responsabilidade criminal.

 

A deputado Marília Campos (PT) lembrou que é preciso reforçar ações destinadas a vistoriar e tomar providências sobre as 35 barragens mineiras que já foram apontadas como frágeis. Os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Thiago Cota (PMDB) parabenizaram os esforços da comissão e se disseram otimistas quanto aos avanços que devem ser alcançados.

 

Histórico – A Comissão das Barragens foi criada no dia 11 de novembro de 2015, depois do rompimento de barragem de minério da Samarco, o que devastou a região de Bento Rodrigues, distrito de Mariana.

 

O objetivo da comissão foi acompanhar o andamento das negociações para mitigação das consequências do acidente e a apuração das responsabilidades. Além disso, pretendia-se estudar soluções para evitar que novos problemas como esse acontecessem com as centenas de barragens do Estado.

4-7-2016