PRORROGADO O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR



Foi publicada, em 15 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.295 que altera a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

 

A referida Lei altera o § 3º, artigo 29-A da Lei Federal 12.651/12, estabelecendo que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2017. A obrigação ainda poderá ser prorrogada por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Vale ressaltar que após 31 de dezembro de 2017 somente poderão receber crédito agrícola cedido pelas instituições financeiras os proprietários de imóveis rurais que estiverem inscritos no CAR.

 

Sugerimos a leitura da Lei nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016, bem como a Lei nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

 

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br.

 

20-6-2016