Projeto sobre estações de esgoto recebe substitutivo



A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou, em reunião nesta quarta-feira (18/5/16), o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 938/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O projeto original altera a Lei 11.720, de 1994, que trata da Política Estadual de Saneamento Básico, incluindo como diretriz da política a implantação de estação de tratamento de esgoto em todos os municípios do Estado.

 

Em seu parecer, o relator, deputado Cássio Soares (PSD) discorreu sobre a importância da matéria para a preservação do meio ambiente e para a saúde e qualidade de vida da população. Contudo, registrou que a escolha de tratamento de esgoto para um município envolve aspectos técnicos, ambientais e financeiros, e que não seria adequado generalizar que todos eles devam contar com a implantação de uma estação de tratamento de esgoto. "Nem sempre esta é a alternativa mais adequada, em termos técnicos", expõe o relator.

 

Assim, o substitutivo nº 1 aperfeiçoa a técnica legislativa da proposição e acrescenta inciso ao artigo 4º da lei existente dizendo que “os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições de padrões e exigências já estabelecidos em normas aplicáveis”. O projeto segue agora para análise em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de seguir para o Plenário.

 

Finanças - Durante a discussão do parecer, o deputado Gustavo Corrêa (DEM) apoiou a proposição, mas manifestou preocupação com as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios mineiros parar arcar com novas responsabilidades, a exemplo do que está ocorrendo com a manutenção da iluminação pública, repassada às prefeituras por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O deputado disse temer que os municípios venham a ser penalizados com mais esta norma quanto ao saneamento.

 

O autor do projeto descartou essa possibilidade, afirmando que o objetivo é incluir na política estadual de saneamento uma diretriz que represente um passo adiante na conscientização para a importância do assunto, e não uma imposição que gere sanção. Sargento Rodrigues disse que a matéria pode inclusive vir a ser aperfeiçoada na tramitação em 2º turno.

 

Projeto sobre pneus reformados tem novo substitutivo

 

A comissão aprovou, ainda, parecer de 1º turno favorável ao PL 1.473/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que obriga 60% da frota de veículos pertencentes ao Executivo estadual, ou que a ele preste serviços, a utilizar pneus reformados. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutito nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Os dois substitutivos são autorizativos e tratam da questão também acrescentando artigo à Lei 13.162, de 1999, mas sem a obrigatoriedade exposta no texto original. O substitutivo nº 2 diz que na frota oficial de veículos do Executivo poderão ser utilizados pneus reformados, em consonância com as iniciativas de implementação de compras sustentáveis e políticas públicas de sustentabilidade. E que, nos contratos celebrados pelo governo cujo objeto envolva a utilização de veículo, poderá ser estabelecido o uso de pneus reformados, devendo a adaptação da frota oficial ser realizada conforme cronograma elaborado a critério da autoridade competente.

 

Já o texto da CCJ estabelece que, na frota oficial, serão utilizados preferencialmente pneus reformados e que, nos contratos celebrados pelo Estado será estabelecida a utilização preferencial de pneus reformados. E ainda que a adaptação da frota deverá será realizada conforme cronograma elaborado pela autoridade competente, no prazo de cinco anos contados da data de publicação da lei, prazo este também mencionado no projeto original.

 

Segundo o parecer, as iniciativas já desenvolvidas no âmbito da administração pública estadual para implementação de políticas de sustentabilidade envolvem a discricionariedade (liberdade de escolha) dos gestores no quesito das compras sustentáveis, quando novos materiais são avaliados para que possam ser incorporados ao rol dos produtos com características que favoreçam o meio ambiente ou que minimizem a pressão ambiental causada pelo descarte pós-consumo.

 

Segundo o relator, deve-se considerar que, na atualidade, sob a diretriz do desenvolvimento sustentável, o setor público cada vez mais assume o seu papel indutor de transformações estruturais nos setores produtivos e de consumo sustentável. As próprias diretrizes legais estabelecidas na política ambiental, prossegue ele, já induzem a ação governamental, não se fazendo imprescindível a instituição da obrigatoriedade, mesmo que preferencial, na utilização dos produtos ditos “ecológicos”, os quais devem ser minimamente analisados quanto a critérios de segurança, saúde, economia, logística reversa e estruturação setorial para serem considerados adequados à utilização pública.

25-5-2016