Instituto Estadual de Florestas institui normas e procedimentos para o funcionamento do Núcleo de Autos de Infração em Minas Gerais



A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, através da Portaria IEF nº 33, de 13 de maio de 2016, resolveu constituir o Núcleo de Autos de Infração - NAI.

 

O NAI é responsável por processar e analisar os processos administrativos que decorrem de autos de infração lavrados cuja competência originaria do poder de policia é do IEF, não ficando prejudicados aqueles lavrados por seus servidores credenciados e conveniados.

 

A competência para instruir, analisar e julgar em primeira instância os processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados no âmbito do poder de polícia do IEF, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores credenciados e conveniados, é dos Setores de Autos de Infração vinculados às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade.

 

Dentre as competências do Núcleo de Autos de Infração, destacam-se:

 

- Atender e orientar os autuados;

 

- Registrar e manter atualizada a base de dados dos bens apreendidos e das informações processuais decorrentes;

 

- Processar e analisar os processos administrativos de autos de infração lavrados no âmbito de competência do poder de policia do IEF, encaminhados pelos setores de autos de infração das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade;

 

- Processar os recursos interpostos em decorrência da aplicação de penalidades e sanções previstas na legislação ambiental;

 

- Dar suporte ao Conselho de Administração do IEF na análise e julgamento dos recursos interpostos, prestando-lhes informações pertinentes aos processos administrativos de auto de infração; e

 

- Encaminhar os processos para a inscrição em dívida ativa, quando não houver o pagamento do débito na fase administrativa.

 

Fonte: FIEMG

 

24-5-2016