Aspectos Relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos



A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao Brasil no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

 

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

 

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.

 

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quanto na Coleta Seletiva.

 

Com relação a recursos, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, entre 2010 e 2014 o governo federal destinou R$ 1,2 bilhão à PNRS.

 

Os instrumentos da PNRS também visam ajudar o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20 % a partir do ano de 2015.

 

Alguns Pontos Importantes da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

A Lei sancionada incorpora conceitos modernos de gestão de resíduos sólidos e se dispõe a trazer novas ferramentas à legislação ambiental brasileira. Ressaltam-se alguns desses aspectos quais sejam:

•Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. O procedimento para implantação da logística reversa por meio de acordo setorial poderá ser iniciado pelo poder público ou pelos fabricantes; quando iniciados pelo poder público, serão precedidos de editais de chamamento;

•Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei ;

•Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

•Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

•Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

•Sistema de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR: tem como objetivo armazenar, tratar e fornecer informações que apoiem as funções ou processos de uma organização. Essencialmente é composto de um subsistema formado por pessoas, processos, informações e documentos, e um outro composto por equipamentos e seus meios de comunicação;

•Catadores de materiais recicláveis: diversos artigos abordam o tema, com o incentivo a mecanismos que fortaleçam a atuação de associações ou cooperativas, o que é fundamental na gestão dos resíduos sólidos;

•Planos de Resíduos Sólidos: O Plano Nacional de Resíduos Sólidos a ser elaborado com ampla participação social, contendo metas e estratégias nacionais sobre o tema. Também estão previstos planos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas, planos intermunicipais, municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;

•Principais instrumentos da PNRS: Planos de resíduos sólidos, Coleta seletiva, Logística reversa, Acordos setoriais, Educação ambiental, Incentivos fiscais, financeiros e creditícios, Sistemas de informações ambientais, Licenciamento ambiental.

 

Em agosto de 2015, a lei federal que proibia a existência de lixões chegou a entrar em vigor, mas foi prorrogada pelo Senado e agora só valerá em 2018. A lei, aprovada em 2010, previa a extinção dos depósitos irregulares em quatro anos. Também estabelecia que os municípios entregassem, até agosto de 2012, um plano de gestão para o lixo. Nenhum dos dois prazos foi cumprido. Com a nova norma, as capitais e municípios de regiões metropolitanas têm até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. As cidades com mais de 100.000 habitantes terão até o final de julho de 2019. Já os municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes têm até 31 de julho de 2020, e os com menos de 50.000 habitantes têm até julho de 2021.

 

O cenário é preocupante. Só no Brasil, em 2014, 30 milhões de toneladas de lixo foram parar nos lixões, que são aterros considerados inadequados e oferecem risco ao meio ambiente e à saúde. Esse número representa 40% do total de lixo gerado no país neste ano. Os dados fazem parte de um levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos (Abrelpe).

 

Segundo Ednilson Viana, professor da USP e membro do Conselho de Curso de Gestão Ambiental são cerca de 80.000 toneladas de lixo poluindo solo e água diariamente. As pessoas não têm noção do que isso significa.

 

Para Viana, os números direcionam para um possível colapso em um futuro não muito longínquo. Para ele estamos a caminho de uma situação crítica, como a situação da água. A próxima crise será a do lixo. E os passos dados pelo poder público nesse âmbito também são lentos.

 

Na opinião do especialista em entrevista fornecida à IHU On-Line, os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado para alterar a data estabelecida pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, a qual determinava a erradicação dos lixões até 2014, não demonstram a deficiência da PNRS, mas o fato de que ela não instituiu mecanismos suficientemente fortes para fazer valer a lei ou seus princípios. Após cinco ou seis anos de cobrança sobre a elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos e depois de nove anos de cobrança para a elaboração dos planos de saneamento, promover mais uma prorrogação, alegando que a dificuldade é preparo técnico e econômico, não tem fundamento coerente. No caso dos Planos de Gestão dos Resíduos Sólidos, o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente ofereceram apoio técnico, assim como alguns Estados o fizeram, a exemplo do Estado de São Paulo, e houve editais oferecendo recursos financeiros.

 

Para Ednilson Viana, o que faltou foi uma cobrança rigorosa de cumprimento das regras, semelhante à que está sendo proposta pelo projeto de Lei 14/2015 (que sugere a ampliação do prazo para que a União ofereça apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos), em que o prefeito, se descumpridos os prazos, será autuado por improbidade administrativa, sendo a autuação estendida subsidiariamente aos agentes públicos estadual e federal. Este projeto de Lei é assertivo neste ponto, ou seja, quando propõe um instrumento de cobrança mais poderoso. Por outro lado, quando flexibiliza os prazos, dá a impressão de que no “final da estrada” haverá sempre um “choro a mais”, que permitirá outros caminhos. Este projeto de Lei deve ser trabalhado de forma que não seja visto como um instrumento antieducativo junto à população.

 

A respeito da prorrogação dos lixões para 2024, na sua visão é flexibilizar demais o que já deveria ter sido cobrado com rigor. Como os lixões e mesmo os aterros controlados são métodos de disposição dos resíduos sólidos no solo com sérios impactos ao meio ambiente e à saúde da população, deixar para depois o que já deveria ter sido feito até 2014, representa, contribuir para a redução da qualidade de vida da população e desconsiderar ou minimizar os riscos que isto representa no coletivo. Também afirmou não ser favorável a prorrogação dos lixões, mas sim de um instrumento de cobrança eficiente. Defende o suporte aos municípios desde que esclarecidos e comprovados à luz dos prazos já estabelecidos e vencidos. Esta prorrogação demonstra não que a PNRS seja fraca ou tão deficiente, mas que ela não instituiu mecanismos suficientemente fortes para fazer valer a lei ou os seus princípios. Neste caso dos lixões e dos planos de gestão, demonstra que ela não conseguiu com que todos ou a grande maioria cumprisse com o seu papel para uma gestão adequada dos seus resíduos sólidos e que houve falhas na elaboração dos instrumentos de cobrança para além do acesso aos recursos da União.

 

O pesquisador salientou que devemos discutir a reorganização do sistema de gestão dos resíduos sólidos brasileiros para além dos consórcios. Precisamos buscar arranjos de gestão que otimizem custos, viabilizem tecnologias inovadoras e eficientes, promovam parcerias duradouras, consigam compartilhar espaços no fluxo dos resíduos, consigam promover uma caracterização anual e séria dos resíduos sólidos e que possamos desviar a grande quantidade de recicláveis que vão para os aterros sanitários, pensando na gestão dos resíduos sólidos não somente como uma gestão integrada, mas agora como uma gestão sustentável, onde se considera a qualidade do produto final. Devemos caminhar para o abandono dos aterros sanitários, e o uso de tecnologias e processos de gestão mais promissores e em alinho com políticas públicas mais eficientes e que cobrem com rigor, sem a ideia de flexibilização para o futuro.

 

Para o Professor em Sustentabilidade e pesquisador da USP, Marcelo Antunes Nolasco, a aprovação da Lei de Resíduos Sólidos significou um marco regulatório importante para o país. Porém, faltou estrutura para que a norma fosse levada a sério. O poder público federal não realizou um trabalho prévio adequado com as esferas estaduais e municipais e tampouco criou instrumentos econômicos que pudessem fazer caixa para as prefeituras adotarem as medidas adequadas para a disposição final de resíduos sólidos.

 

De acordo com Nolasco em entrevista ao El País, embora as leis não estejam sendo cumpridas, é difícil aplicar alguma pena por isso. “Dada a complexidade da questão e as dificuldades dos gestores públicos municipais em acessarem recursos, dificilmente poderia se dizer que os prefeitos que não cumpriram a lei sejam criminosos”, diz. “Mas essa é outra questão. O ponto é: o que os gestores públicos estão fazendo hoje, para que em 2019 não tenhamos mais surpresas negativas?”

 

Além de legislações mais firmes e que se façam cumprir, é preciso que o poder público desenvolva políticas capazes de engajar a população para solucionar o problema. “Do total de resíduos sólidos no Brasil, 32% poderiam ser reciclados”, frisou Carlos Silva Filho, diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). “Atualmente e efetivamente, porém, são reciclados apenas 4 %”.

 

A participação da sociedade na problemática dos resíduos deve ser muito mais ativa do que temos praticado até o momento e temos o dever de nos informarmos mais detalhadamente sobre a legislação em vigor.

 

Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

 

12-5-2016