FEAM solicita a entrega por e-mail do inventário de resíduos sólidos industriais - 2016 (ano base 2015)



De acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005, as indústrias das tipologias previstas na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005, deverão preencher e entregar o Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, anualmente, se enquadradas nas classes 5 e 6, e a cada dois anos, se enquadradas nas classes 3 e 4, até dia 31/03/2016, através do Banco de Declarações Ambientais - BDA disponível no site do SISEMANET (sisemanet.meioambiente.mg.gov.br).

 

Em 2016, em função da indisponibilidade do SISEMANET, sistema através do qual as empresas deveriam preencher e entregar o Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM divulgou, através de e-mail, um comunicado sobre a forma alternativa de entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais - 2016 (ano base 2015). Abaixo segue a transcrição do comunicado:

 

Atenção! :

 

O Inventário De Resíduos Sólidos Industriais 2016 deverá ser realizado pelo preenchimento do formulário de Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e entregue para o e-mail gerim.industria@meioambiente.mg.gov.br até o dia 31 de março de 2016.

 

Leia atentamente as instruções para preenchimento e envio da declaração na aba inicial do formulário.

 

Os empreendimentos que já finalizaram o inventário e possuem número de protocolo não precisam enviar o formulário.

 

De acordo com este e-mail, o empreendedor deverá preencher o formulário de Inventário de Resíduos Sólidos Industriais disponível através do link e enviá-lo para o e-mail gerim.industria@meioambiente.mg.gov.br até o dia 31 de março de 2016.

 

A previsão é que esse formulário será válido somente para este ano. Nos próximos anos a diretoria providenciará o reestabelecimento do site e do sistema.

 

Sugerimos a entrega do Inventário por e-mail, da forma e no prazo solicitados pela FEAM, mediante solicitação de confirmação de entrega e leitura do e-mail. Os contatos da área responsável são:

 

Gerência de Resíduos Industriais e da Mineração

 

gerim.industria@meioambiente.mg.gov.br

 

Telefone: (31) 3915-1134 / 3915-1781

 

Ressaltamos que a forma de cumprimento desta obrigação legal está prevista na Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005, art. 5º:

 

"Art.5° - Com vistas a assegurar a adequação do tratamento e da disposição dos resíduos sólidos industriais, o responsável pela atividade listada no artigo 4º deve apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, o inventário relativo ao ano(s) civil anterior(es), subscrito pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado da respectiva anotação da responsabilidade técnica.

 

Parágrafo único - O Formulário do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais será disponibilizado anualmente pela FEAM, para preenchimento e envio exclusivamente em meio eletrônico. (NR)"

 

Neste sentido, sugere-se que, além da entrega do Inventário por e-mail, a empresa continue tentando entregar o Inventário por meio do SISEMANET, até o dia 31 de março de 2016, para que seja gerado o número de protocolo de entrega, que é o comprovante de que a obrigação foi cumprida.

 

Lembramos que a falta de entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais é uma infração gravíssima, prevista no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008, para a qual está prevista a penalidade de multa simples com valores que variam entre R$4.153,65 e R$830.730,60, em função do porte do empreendimento (DN COPAM nº 74/04).

 

Fonte: FIEMG