Pela primeira vez, CBHs receberão total de 7,5% do Fhidro para estruturação



O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) anunciou a aplicação total do percentual de 7,5% do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) na estruturação física e operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, em 2016 e 2017. Os recursos poderão custear locação de sede, diárias de viagem, aluguel, energia elétrica, água, telefone, internet, materiais de escritório, despesas com o corpo técnico e administrativo e contratação de quaisquer outros serviços necessários ao funcionamento dos comitês.

 

A Lei nº 20.311/2012 e o Decreto nº 45.230/2009 preveem tal destinação, porém, nos anos anteriores, apenas parte dos 7,5% previstos era aplicada. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Igam repassavam os recursos por meio de convênios com instituições definidas pelos comitês. Isso porque os comitês não possuem personalidade jurídica e não podem receber diretamente os recursos financeiros para sua manutenção.

 

“Observamos uma série de problemas no repasse de recurso por meio dos convênios”, declara Breno Lasmar, diretor de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacia do Igam.

 

Entre os problemas apontados por Lasmar estavam a impossibilidade de pagamento de taxas de administração e bancárias; impossibilidade de contratação de pessoal e do pagamento de funcionários das entidades convenentes; desconformidade no uso dos recursos por desconhecimento da legislação e falta de alinhamento de ações entre convenentes e conselheiros dos CBHs.

11-03-2016