REGULAMENTADO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL



 

 

FIEMG Informação Estratégica <meioambiente@fiemg.com.br>

Jan 12 em 3:08 PM

 

Para

 

cassimiranda@yahoo.com.br

 

Corpo da mensagem

 

 

 

 

REGULAMENTADO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

O Decreto 46.928, de 30 de dezembro de 2015, regulamentou o artigo 17 da Lei n° 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências.

 

Conforme disposto no art. 17 desta Lei, o Estado de Minas Gerais poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

 

Para tanto, os municípios que disponham de estrutura de gestão ambiental, de acordo com o disposto no Decreto, poderão celebrar convênio de cooperação técnica e administrativa com a SEMAD, visando o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pelo poder Público Municipal.

 

De acordo com o Decreto 46.928/2015, a existência de uma política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica e /ou legislação específica; de um conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público; um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas na área ambiental; e um sistema de fiscalização ambiental capaz de aplicar sanções e/ou multas a qualquer descumprimento de obrigações de natureza ambiental são os elementos que caracterizam a estrutura de gestão ambiental de um município.

 

O convênio estabelecido, que poderá ser rescindido a qualquer tempo pela SEMAD ou denunciado por qualquer uma das partes, com antecedência mínima de noventa dias, especificará as classes de atividades a serem realizadas, observando assim, as qualificações mínimas da equipe técnica, compostas por profissionais devidamente habilitados, e a adequação às atividades ou empreendimentos a serem licenciados no âmbito municipal.

 

Urge salientar que caberá aos órgãos municipais encaminhar um relatório das atividades de licenciamento e ser auditados. Ressaltamos também que a SEMAD poderá avocar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios conveniados, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA.

 

Por fim, os convênios já celebrados com a SEMAD serão regidos por este Decreto a partir de sua renovação ou adequação dos termos previstos.

 

Recomendamos a leitura completa do Decreto 46.928, de 30 de dezembro de 2015

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br

13-01-2016