Avança projeto que altera diretrizes do saneamento básico



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (2/12/15), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 938/15. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta pretende alterar a Lei 11.720, de 1994, que trata da Política Estadual de Saneamento Básico. O projeto ainda deve ser analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1° turno.

 

A proposta pretende incluir como diretriz da Política de Saneamento Básico a “implantação de estação de tratamento de esgoto em todos os municípios do Estado”. Na justificativa, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o objetivo é dar efetividade à Política Estadual de Recursos Hídricos, na tentativa de parar o relógio da catástrofe da falta de água disponível para as próximas gerações.

 

O relator, deputado Isauro Calais (PNM), opinou pela legalidade da proposta na forma do texto original. O parecer ressaltou que os serviços de saneamento são de responsabilidade dos municípios, que o fazem, na maioria das vezes, por meio de concessão pública. Por tratar-se apenas de definição de diretrizes gerais, porém, o projeto em análise não configuraria ingerência na autonomia municipal, de acordo com a avaliação do relator.

03-12-2015