Parecer sobre o projeto que muda o Sisema tem análise adiada



O parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao Projeto de Lei (PL) 2.946/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), foi distribuído em avulso (cópias). Em reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (17/11/15), o relator e presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Cássio Soares (PSD), pediu a distribuição dos avulsos, e marcou outras reuniões, nesta quarta-feira (18), às 9h30 e 17 horas, e nesta quinta-feira (19), às 9h30 e 14h30, quando o parecer poderá ser discutido e votado.

 

O parecer é pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 2, com a rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do governador, o projeto trata principalmente da reestruturação do Sisema e de procedimentos relativos aos licenciamentos ambientais.

 

O substitutivo nº 2 estabelece que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) será responsável por decidir sobre processo de licenciamento de atividades ou empreendimentos: de grande porte e médio potencial poluidor; de médio porte e grande potencial poluidor; e grande porte e grande potencial poluidor. Dessa forma, o novo texto mantém a previsão do projeto original de que a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) também pode decidir sobre o licenciamento ambiental, mas define quais licenciamentos ficarão a cargo apenas do Copam.

 

Em relação aos licenciamentos, o Copam, por meio de suas unidades regionais colegiadas (URCs), ficará responsável por decidir sobre os processos não concluídos nos prazos previstos pela nova lei. Assim, o substitutivo estabelece que esgotados os prazos previstos sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de discussão e julgamento da URC respectiva.

 

O novo texto estabelece, ainda, que cabe ao Copam deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas. O texto original previa que o conselho poderia apenas propor diretrizes, políticas e normas.

 

O substitutivo mantém a criação, na estrutura da Semad, de uma unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários definidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes). Caberá à Cedes solicitar a análise de processo de licenciamento pela unidade de projetos prioritários e, concluída essa análise, o processo retornará ao órgão competente para a decisão. Dessa forma, a Superintendência de Projetos Prioritários não ficará com a decisão sobre os processos de licenciamento e, sim, o órgão competente.

 

O substitutivo n° 2 acrescenta, ainda, dispositivo prevendo que, entres as medidas de controle ambiental para o licenciamento de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanos ou o meio ambiente, será exigida a elaboração de Plano de Segurança e, caso necessário, de Plano de Ação de Emergência. O novo texto prevê, também, que, em caso de atividade que possa colocar em risco vidas humanas, o Plano de Ação de Emergência deverá conter sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência. Ainda foi inserido dispositivo determinando que o Executivo fomentará alternativas à implantação de barragens, com finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração.

 

O novo texto também prevê, conforme já adotado anteriormente pelo substitutivo apresentado pela CCJ, que a Polícia Militar faz parte da estrutura do Sisema.

 

Entenda o texto original do projeto

 

O PL 2.946/15 estabelece que o Sisema é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e recursos hídricos. Integram o Sisema: a Semad, o Copam, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), os núcleos de gestão ambiental das demais secretarias de Estado e os comitês e agências de bacias hidrográficas.

 

A polícia ambiental é retirada do Sisema pelo projeto original. O texto original também promove a reforma administrativa dos principais órgãos e entidades do Sisema, definindo as finalidades e a sua estrutura orgânica básica. Em relação à Semad, define que os conselhos estão ligados à secretaria por subordinação administrativa e às autarquias e fundação, por vinculação. Já em relação ao Copam, o projeto estabelece que cabe ao conselho propor diretrizes, políticas e normas.

 

Outro dispositivo do texto original estabelece que as competências de cada órgão serão definidas por decreto. O PL propõe, também, a criação da Superintendência de Projetos Prioritários, vinculada ao gabinete da Semad, responsável pela análise de projetos prioritários ou de processos de licenciamento nos quais tenham decorrido o prazo regulamentar.

 

Licenciamentos podem ter novos prazos e trâmites

 

Sobre o licenciamento ambiental, ele é definido pelo projeto como sendo o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. São criadas três modalidades de licenciamento ambiental: trifásico (tem as fases de licença prévia, de instalação e de operação), concomitante (pode emitir concomitantemente duas ou três licenças em um único ato) e simplificado (emite a licença ambiental simplificada, por meio de via eletrônica ou cadastro).

 

Ao definir as finalidades dos principais órgãos do Sisema, o projeto coloca a Semad como licenciadora ambiental, competência até então exclusiva do Copam. Deve-se ressaltar que o PL mantém a competência licenciadora do Copam, mas não define qual tipo de licenciamento ficará a cargo do conselho e qual será de responsabilidade da Semad, ficando essa definição para ser estabelecida por decreto. Ainda sobre a deliberação dos licenciamentos, o projeto permite que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes) aponte processos de licenciamento prioritários que, então, serão retirados da instância em que tramitam e levados para análise na Superintendência de Projetos Prioritários para conclusão do processo.

 

Com relação aos prazos, o projeto define o prazo máximo de seis meses para o processo de licenciamento, ampliado para 12 meses, nos casos de exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Determina ainda que prazos por tipo de empreendimento serão definidos em decreto. No caso de vencido o prazo regulamentar, o processo será encaminhado para conclusão no órgão que cuidará dos projetos prioritários.

18-11-2015