Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça reincorpora Polícia Ambiental ao Sistema Estadual de Meio Ambiente no PL º 2.946/15



A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG aprovou, no dia 28/10/15, Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.946/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, com a incorporação das propostas de emenda de nºs 1, 2 e 3. Foram rejeitadas as propostas de emenda de nºs 4 e 5. O Relator foi o próprio Presidente da Comissão, Deputado Leonídio Bouças. O Projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

A Reunião foi marcada por protestos e críticas de deputados da oposição e mesmo da situação ao regime de urgência para votação da proposta. O Deputado Bonifácio Mourão chegou a pedir vistas do Parecer, argumentando que ele foi alterado pelas propostas de emenda apresentadas, mas o pedido foi recusado pelo Presidente.

 

A principal mudança no Parecer foi a reinclusão, na estrutura do SISEMA, da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais. Essa foi a Proposta de Emenda nº 1, apresentada pelos Deputados Cabo Júlio, Dirceu Ribeiro, Noraldino Júnior e Antônio Jorge. Tanto o texto original quanto o substitutivo nº 1, antes da modificação, excluíam a Polícia Ambiental do sistema.

 

Também foi aprovada a Proposta de Emenda nº 2, do Deputado João Alberto, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 21 do substitutivo nº 1. Esse parágrafo prevê que as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade a ser licenciada devem ser comunicadas uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. O Deputado Sargento Rodrigues votou contra a proposta.

 

Ainda de autoria de João Alberto, foi aprovada a Proposta de Emenda nº 3, que acrescentou, às disposições finais do substitutivo nº 1, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, deverá criar um banco de dados com as informações constantes nos estudos ambientais para os empreendimentos implantados, que será fonte de consulta para servidores e empreendedores, acessível pela internet. O Deputado Sargento Rodrigues votou contra a proposta.

 

Durante os debates, os Deputados Bonifácio Mourão, Sargento Rodrigues e Antônio Jorge, assim como a Deputada Marília Campos, afirmaram que a participação da sociedade no debate está sendo prejudicada pelo regime de urgência e pela velocidade com que o Projeto está sendo discutido. Os Deputados da oposição também acusaram o governo de querer esvaziar ou acabar com a Polícia Ambiental. O Deputado João Alberto afirmou que mesmo alguns Deputados da oposição já elogiaram o Projeto, considerando que ele traz avanços.

 

Sobre o licenciamento ambiental, ele é definido pelo Projeto como sendo o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. São criadas três modalidades de licenciamento ambiental: trifásico (tem as fases de licença prévia, de instalação e de operação), concomitante (pode emitir concomitantemente duas ou três licenças em um único ato) e simplificado (emite a licença ambiental simplificada, por meio de via eletrônica ou cadastro). Tudo isso é mantido pelo substitutivo da CCJ.

 

Ao definir as finalidades dos principais órgãos do SISEMA, o Projeto coloca a SEMAD como licenciadora ambiental, competência até então exclusiva do COPAM. Deve-se ressaltar que o PL mantém a competência licenciadora do COPAM, mas não define qual tipo de licenciamento ficará a cargo do conselho e qual será de responsabilidade da SEMAD, ficando essa definição para ser estabelecida por decreto. Ainda sobre a deliberação dos licenciamentos, o Projeto permite que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES, aponte processos de licenciamento prioritários que, então, serão retirados da instância em que tramitam e levados para análise na Superintendência de Projetos Prioritários para conclusão do processo. Tudo isso é também mantido pelo novo texto.

 

Em relação aos prazos, o projeto define o prazo máximo de seis meses para o processo de licenciamento, ampliado para 12 meses, nos casos de exigência de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima. Determina ainda que prazos por tipo de empreendimento serão definidos em Decreto.

 

No caso de vencido o prazo regulamentar, o processo será encaminhado para conclusão no órgão que cuidará dos projetos prioritários. O substitutivo acrescenta que, nos casos dos processos em curso na data da publicação da lei e que já tenham perdido o prazo, o órgão responsável pela análise de projetos prioritários poderá devolvê-los ao órgão originalmente competente que, mediante sua supervisão, o concluirá dentro do prazo assinalado.

 

Fonte: ALMG

 

09-11-2015