Projeto acaba com distorções no ICMS Ecológico, mas não garante verba a parques



Com R$ 625 mensais, Januária, no Norte de Minas, tem a missão de estruturar um parque de 117 mil hectares, com área equivalente a todos os vinhedos cultivados no Chile. Santa Cruz de Minas, no Campo das Vertentes, recebe 42 vezes mais (R$ 26,5 mil) para cuidar de um pedaço de terra 1.695 vezes menor, de 69 hectares. Essa é a lógica do ICMS Ecológico, sistema de redistribuição de imposto criado há 20 anos, ironicamente no escopo da Lei Robin Hood, que o Estado pretende mudar.

 

Um projeto de lei elaborado pelo governo, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa nas próximas duas semanas, promete eliminar esse tipo de distorção. O Hoje em Dia teve acesso, com exclusividade, ao texto final, encomendado à Secretaria de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Sednor).

 

Apesar de garantir mais justiça na distribuição dos recursos, especialistas criticam o fato de o texto manter o dinheiro do imposto no caixa único dos municípios. Ou seja, o ICMS Ecológico continuaria sendo utilizado para qualquer fim, não necessariamente nos parques.

 

“Mas será possível cobrar das prefeituras. Uma vez que, como está, com recursos tão parcos para municípios carentes e responsáveis por áreas gigantescas, não tem como exigir nada”, diz o secretário da Sednor, Paulo Guedes, à frente do projeto.

 

MONTANTE

 

Ao todo, o ICMS Ecológico foi responsável pela distribuição cerca de R$ 80 milhões em 2014. O imposto é uma espécie de “up grade” do ICMS convencional repassado pelo Estado, sendo que municípios com áreas de conservação recebem 45% desse abono.

 

O cálculo do repasse, porém, deixa a desejar. A variante “área do município” prejudica aqueles com maior território. Pelo Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, Bonito de Minas recebe, por mês, 10% de R$ 0,2 por hectare (ou R$ 0,002). No fim das contas, os 17,6 mil hectares da reserva “rendem” mensalmente aos cofres da prefeitura R$ 26,83.

 

O parque é mantido pela União. Caberia a Bonito de Minas, com o ICMS Ecológico, investir em brigadas de incêndio, infraestrutura no entorno, incentivar o turismo e gerar renda com o parque, missão praticamente impossível para um município de 10 mil habitantes e com um território de 391 mil hectares, dez vezes maior que o de Belo Horizonte.

 

“Temos comunidades a 150 km da sede. O acesso é feito por estradas de terra arenosas, muito precárias, que são fonte de erosão e assoreamento de rios. O valor recebido do ICMS Ecológico poderia ajudar a minimizar esses impactos, mas é irrisório”, diz o prefeito Zé Reis (PTS).

 

Paulo Guedes, da Sednor, considera a legislação atual uma “Robin Hood às avessas”. Municípios ricos, como os da Grande BH, acabam recebendo desproporcionalmente mais do que aqueles no semiárido mineiro, juntamente onde estão as maiores áreas verdes.

 

IGNORADA

 

Ele fala com resignação sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) Pandeiros, em Januária, maior berçário de peixes do rio São Francisco. “Importância ecológica igual é difícil de encontrar, mas recebe só 10% de R$ 0,5 por hectare”.

 

Pela projeto de lei, os municípios seriam remunerados pelo número de hectares preservados. “Vamos distribuir renda e acabar com uma série de injustiças”, afirma Guedes.

 

Ambientalistas defendem investimento obrigatório de parte do imposto em reservas

 

O ICMS é chamado de “ecológico”, mas cabe a cada município beneficiado empregá-lo como lhe convém. E essa peculiaridade, alvo de tantas críticas, continua como está no novo projeto. “É um imposto que deveria ser vinculado à preservação dessas áreas. Sabemos que grande parte dos parques não é conservada”, diz Douglas de Oliveira, mestre em administração com ênfase em meio ambiente pela Universidade Federal de Lavras (Ufla).

 

Superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas defende que ao menos parte dos recursos repassados aos municípios sejam obrigatoriamente aplicados nas áreas de conservação.

 

Segundo ela, existem exemplos claros de municípios atendidos pelo ICMS Ecológico, que se beneficiam economicamente do turismo nos parques, mas que não investem um centavo sequer em brigadas de incêndio e em infraestrutura de melhoria.

 

À REVELIA

 

Essa falta de compromisso com as áreas verdes, denuncia Dalce, estimulou a criação de uma “indústria de APAs” em Minas Gerais, em referência ás Áreas de Proteção Ambiental. “As prefeituras instituem, mas sem plano de manejo, somente para receber o ICMS”, diz a superintendente da Amda.

 

Especialistas também defendem maior transparência na liberação dos recursos. O ideal seria fiscalizar se os parques estão sendo mesmo conservados pelo município.

 

Em Aiuruoca, no Sul de Minas, estuda-se a formação de um consórcio entre cinco cidades permeadas pelo Parque da Serra do Papagaio, no intuito de unir forças, e recursos, para estimular o turismo. “Está ainda numa fase inicial, pois falta dinheiro”, explica o prefeito Joaquim Mateus de Sene (PSB).

 

O prefeito de Januária, Manoel Jorge de Castro (PT), acredita que a verba não pode ser “carimbada” para uso exclusivo nos parques. O município, segundo ele, utiliza a verba em outros quesitos que refletem no meio ambiente, como limpeza de córregos e conscientização.

 

05-11-2015