Anistia de multas ambientais não pode ser confundida com impunidade



Nova lei permite ao Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) anistiar multas ambientais de até R$ 15 mil, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenham sido emitidos até 31/12/12, e no valor de até R$ 5 mil, para auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração emitidos entre 31/12/12 e 31/12/2014. O objetivo do governo é economizar com os processos, já que o custo médio de uma cobrança judicial é maior que o valor das infrações.Apesar das multas terem uma função educativa, o governo descarta a possibilidade de a nova lei passar a sensação da impunidade.

 

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, a reparação do dano ambiental continua sendo exigida, assim como a inscrição do infrator para fins de reincidência.

 

A nova lei ainda possibilita que municípios realizem o licenciamento ambiental.

 

A lei ainda aguarda a sanção do governador de Minas, Fernando Pimentel.

 

Veja a matéria sobre o tema na TV Assembleia aqui.

05-08-2015