Incentivo fiscal a carros elétricos passa na FFO



O Projeto de Lei (PL) 999/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e que determina que a alíquota de IPVA para os veículos com motor elétrico será de 1%, independentemente da categoria, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/6/15). O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, embora ainda não exista oferta comercial de carros elétricos de passeio, os benefícios são um importante incentivo à produção e expansão desse mercado. O parlamentar também argumenta que o fato de os carros elétricos não serem poluentes justifica a cobrança de alíquota diferenciada, uma vez que carros movidos a álcool, gás natural e também os bicombustíveis já receberam incentivos por motivo semelhante.

 

Para estabelecer a referida alíquota, o projeto acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei 14.937, de 2003. O substitutivo da CCJ propõe que, para melhor atender seu propósito, o projeto apenas acrescente inciso ao artigo 10 da lei, visto que o caput do artigo enuncia diretamente as categorias de veículos, com as respectivas alíquotas de IPVA.

 

Além disso, o novo texto exclui a expressão “independentemente da categoria” constante na proposição, por entender que ela é desnecessária.

 

Desenho universal – A comissão também emitiu parecer favorável ao PL 557/15, do deputado Fred Costa (PEN), que dispõe sobre a criação da política estadual destinada à implantação do conceito de desenho universal na construção de habitação com interesse social.

 

O desenho universal é um conjunto de critérios a serem observados na concepção arquitetônica de casas, apartamentos e espaços urbanísticos capazes de atender a maioria das pessoas, inclusive obesos, idosos e pessoas com deficiência.

 

O parecer do relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Dessa forma, fica prejudicado o substitutivo n° 1, apresentado pela CCJ.

 

O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Habitacional de Interesse Social. A ele fica acrescentado o inciso X, que consiste na seguinte frase: “adoção dos conceitos do desenho universal”.

 

Já o substitutivo nº 2 reformula o inciso X dessa lei, que havia sido acrescentado pela CCJ. Ele passa a consistir na seguinte frase: “adoção do conceito de desenho universal na construção da moradias de interesse social para possibilitar a sua utilização por qualquer pessoa, independente da sua condição de mobilidade ou faixa etária”.

 

Os dois projetos estão prontos para o Plenário em 1º turno.

24-06-2015