Comissão da Câmara aprova novas regras de proteção ambiental e práticas sustentáveis para municípios



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

 

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), sugeriu a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

O substitutivo exige que todas as cidades adotem tecnologias que permitam a absorção de carbono atmosférico e a redução da temperatura média ambiente. O projeto original – PL 1562/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) – previa a adoção das medidas apenas por cidades com mais de um milhão de habitantes.

 

Ainda segundo o substitutivo, todas as cidades obrigadas por lei a formular um plano diretor (documento que integra o planejamento municipal), ou seja, com mais de 20 mil habitantes, deverão passar a prever regras para a arborização; taxas máximas de impermeabilização dos terrenos; ações de priorização do transporte coletivo; instalação de ciclovias; além de medidas de economia de água e de energia e de redução de resíduos da construção civil.

 

O texto determina ainda que, nas regiões metropolitanas, o governo do estado atuará em conjunto com as prefeituras na formulação e na execução de medidas voltadas à sustentabilidade ambiental.

 

Estudos de impacto

 

O substitutivo prevê a compatibilização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) com o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Conforme o Estatuto da Cidade, uma lei municipal deve definir os empreendimentos que dependerão de EIV para obter licenças ou autorizações para as obras.

 

O EIV deve levar em consideração a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades e apontar, por exemplo, se haverá valorização imobiliária na região ou agravamento das condições de trânsito em decorrência de um empreendimento.

 

Íntegra da proposta: PL-1562/2011

 

Reportagem – Lara Haje

Edição – Daniella Cronemberger

 

Informações da Agência Câmara Notícias, publicadas pelo Portal EcoDebate, 13/05/2015