Governo do Estado e comitês de bacia firmam pacto em defesa das águas de Minas



Em resposta à situação de crise hídrica no Estado, o governo de Minas assinou nesta quarta-feira (25), durante as comemorações da Semana da Água, parceira para a gestão dos recursos hídricos com o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e com a empresa Itaipu Binacional. Com os 36 CBHs mineiros, foi firmado o Pacto pelas Águas de Minas, que prevê o apoio e fortalecimento da gestão dos recursos hídricos e ações de proteção aos mananciais. O governo promete investir mais em proteção de nascentes, projetos de cobrança pelo uso da água e preservação ambiental de rios. De acordo com o vice-governador, Antônio Andrade, esses programas teriam cerca de R$ 600 milhões, vindos da União.

 

O fórum cobra, desde o ano passado, a realização de um pacto pela revitalização dos rios mineiros como medida imprescindível para superar a falta de água no período seco. Como publicou o Hoje em Dia, em fevereiro, Minas Gerais não cobra pelo uso da água em 75% de seus mananciais. Sem cobrar dos grandes usuários e poluidores na maioria das bacias, os CBHs reclamam da falta de investimento em obras de infraestrutura hídrica e de programas de recuperação dos mananciais. Dos 36 comitês de bacia hidrográfica (CBHs) nos rios de domínio do Estado, apenas nove recebem por captação de águas superficiais, extração de águas subterrâneas e lançamento de efluentes, “considerados significantes”.

 

De 2010 a 2014, os nove CBHs receberam R$ 102,4 milhões que, por lei, devem ser investidos em projetos de revitalização ambiental na respectiva bacia. O pagamento é feito por agricultores, indústrias, hidrelétricas, mineradoras, concessionárias de água e esgoto. A maioria dos produtores rurais não paga pelo uso da água, de acordo com o representante do Fórum Mineiro de CBHs, Antônio Geraldo de Oliveira. Segundo ele, os conflitos “não são poucos”, pelo tamanho e diversidade do Estado. Um exemplo é a bacia do São Francisco, onde a cobrança é feita só em um afluente, o Velhas. “O panorama é complicado, da nascente em São Roque de Minas até a divisa com a Bahia”.

 

O acordo de cooperação técnica com Itaipu mira o programa Cultivando Água Boa (CAB), reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a melhor política de gestão de recursos hídricos no planeta. O intercâmbio prevê estudos e ações para a boa gestão dos recursos hídricos.

 

O Estado vai publicar minuta com as regras que vão direcionar o racionamento

 

O governo publica nesta quinta-feira, no Minas Gerais, órgão oficial do Estado, Deliberação Normativa (DN) estabelecendo critérios para que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) adote medidas de redução de consumo, de acordo com cada situação nos vários trechos das bacias hidrográficas mineiras. A DN foi aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) no dia 16 deste mês, depois de dez horas de discussão.

 

O documento estabelece os critérios de avaliação dos recursos hídricos superficiais no Estado - rios e reservatórios), para que sejam enquadrados em três categorias: alerta, escassez e escassez crítica. O enquadramento será feito de acordo com a vazão mínima estatística, medida em vários pontos do rio, denominada Q 7,10, isto é, vazão mínima de sete dias seguidos e 10 anos de período de retorno. O Estado só outorga 30% da menor vazão do curso d'água e isso vale para todos. Porém, não se tem conhecimento real de quantos usuários tem a outorga em cada região hidrográfica. "Não há controle e nem fiscalização, segundo o diretor de meio ambiente da Federação das Indústrias (Fiemg), Wagner Soares.

30-03-2015