Resoluções da ANA estabelecem critérios para enquadramento de despesas e seleção de pessoal para entidades delegatárias



 

 

A Agência Nacional de Águas (ANA) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 22 de dezembro, duas Resoluções relacionadas às entidades delegatárias das funções de agências de água. A Resolução nº 2.018/2014 trata do enquadramento das despesas referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados entre a ANA e as delegatárias, de acordo com a Lei nº 10.881/2004. A Resolução nº 2.019/2014 define procedimentos para seleção e recrutamento de pessoal para as entidades.

 

 

 

De acordo com a Resolução nº 2018/2014, as despesas devem ser enquadradas como finalísticas ou administrativas. As finalísticas incluem os custos para realização de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos, além de ações para o fortalecimento dos comitês de bacias, como: realização de reuniões do respectivo comitê e ações de comunicação. Já as despesas administrativas são aquelas para custear a execução de atividades rotineiras das delegatárias, como: aluguéis, materiais de escritório, custeio de pessoal (inclusive remunerações e demais vantagens) e despesas com viagens.

 

 

 

Segundo o documento da ANA, as despesas administrativas estão limitadas a 7,5% do total arrecadado com a cobrança pelo uso da água, inclusive os respectivos rendimentos financeiros, o que será aferido anualmente. Para as despesas com pessoal, que são parte das despesas administrativas, o limite é de 6% do valor da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

 

 

 

Para os dirigentes das delegatárias, a Resolução nº 2.018 limita a remuneração em R$ 11.150. Para os demais empregados, o teto é de R$ 6.690. Ambos os limites individuais não incluem encargos sociais e previdenciários. Tais valores são passíveis de reajuste pela Agência Nacional de Águas.

 

 

 

Despesas administrativas com recursos repassados pela ANA nos contratos de gestão são vedadas para remuneração de servidores e empregados públicos, membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e membros dos comitês de bacias atendidos pela entidade delegatária.

 

 

 

A partir da publicação da Resolução nº 2.018, as delegatárias têm até 60 dias para apresentar um plano de providências para atenderem ao previsto no documento da ANA, sendo que o plano deverá prever um prazo de até um ano para que as instituições realizem todas as adequações necessárias. Em até 30 dias a partir da publicação, as entidades deverão informar à Agência os pontos que não estão de acordo com os critérios definidos pela ANA.

 

 

 

No caso da Resolução nº 2.019/2014, a Agência Nacional de Águas estabelece que a seleção de empregados para as delegatárias deverá ser feita através de provas ou provas e títulos. Os processos seletivos deverão contar com etapas eliminatórias e classificatórias de acordo com a natureza e a complexidade das funções a serem desempenhadas por cada profissional. A partir da assinatura do contrato de gestão entre a ANA e as delegatárias, as entidades deverão realizar seleção até 12 meses depois.

 

 

 

O processo seletivo deverá ser divulgado no site da delegatária e em jornal de grande circulação na bacia hidrográfica com antecedência mínima de 45 dias entre a data de realização das provas e o término das inscrições, que devem ficar abertas durante pelo menos dez dias. Do edital de seleção, devem constar informações, como: quantidade de vagas, remunerações, local de trabalho, condições para inscrição, atividades a serem desempenhadas, regime e prazo de contratação.

 

 

 

Para indicarem dirigentes, as entidades delegatárias deverão adotar os critérios de: reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional e conhecimentos técnicos comprovados e compatíveis com a função.

 

 

 

Caso a delegatária de funções de agência de água seja substituída, a sucessora poderá aproveitar empregados da entidade anterior, desde que contrate esses empregados em até 30 dias, contados a partir da celebração do contrato de gestão com a ANA.

 

 

 

Agências de água

 

 

 

As agências de água integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e a sua criação deve ser solicitada pelo comitê de bacia hidrográfica e autorizada pelo respectivo conselho de recursos hídricos. A viabilidade financeira de uma agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

 

 

 

Enquanto as agências de água, que atuam como braço executivo dos comitês, não estiverem constituídas, os conselhos de recursos hídricos podem delegar, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das agências para organizações sem fins lucrativos – estas são as entidades delegatárias. Saiba mais sobre as agências de água em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cobrancaearrecadacao/AgenciasAgua.aspx.

 

 

 

Cobrança pelo uso da água

 

 

 

A cobrança é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, de 1997, e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias. A cobrança não é um imposto, mas um preço condominial, fixado a partir de um pacto entre os usuários de água e o comitê de bacia, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas. O instrumento tem sido implementado a partir da aprovação, pelo CNRH, dos mecanismos e valores de cobrança propostos pelos comitês.

 

 

 

Os recursos arrecadados nas bacias são repassados integralmente pela ANA à agência de águas da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo comitê de bacia. A cobrança já está em funcionamento em quatro bacias com rios de domínio da União (interestaduais). São elas: Paraíba do Sul, PCJ, São Francisco e Doce. Saiba mais sobre a cobrança em www.ana.gov.br/cobranca.

06-02-2015