Outorga de lançamento de efluentes de empreendimentos licenciados será exigida através de portaria do Igam



 

 

 

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Meio Ambiente 08 / 2015

 

FIEMG Informação Estratégica

Fev 3 em 10:03 AM

 

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OUTORGA DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DE EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS SERÁ EXIGIDA ATRAVÉS DE PORTARIA DO IGAM

 

 

 

Foi publicada no Jornal Minas Gerais de 31/12/2014, "ad referendum" do CERH, a Deliberação Normativa CERH nº 47, de 30 de dezembro de 2014.

 

Esta norma altera o art. 8º da Deliberação Normativa CERH 26/2008, que dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.

 

A DN CERH 26/2008 determinava que os empreendimentos deveriam ser convocados a obter a outorga de lançamento de efluentes por meio de portaria específica do IGAM ou, na ausência desta, a outorga poderia ser requerida na revalidação de sua Licença de Operação.

 

Com a alteração da norma pela DN CERH 47/2014, restou claro que o IGAM convocará os empreendimentos licenciados para obter a outorga de lançamento de efluentes através de portaria específica. Ou seja, deverão obter a outorga para lançamento de efluentes apenas aqueles empreendimentos convocados pelo IGAM, através de uma portaria com esta finalidade.

06-02-2015