Através de liminar MPMG obriga Prefeitura de Montes Claros regularizar pontos de despejo de resíduos



O Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Montes Claros, obteve liminar na Justiça que obriga a Prefeitura a regularizar pontos de despejo de resíduos sólidos instalados em vários bairros da cidade. O município deverá disponibilizar caçambas, cercar, implantar vigilância permanente e manter os locais limpos. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa de R$ 1.500 por dia.

 

Em 2007, a partir de denúncia feita ao Ministério Público sobre os problemas causados por carroceiros e pela falta de regulamentação sobre o tema, foi instaurado Inquérito Civil. O objetivo era apurar os transtornos causados pelas carroças no trânsito, aos animais em virtude de maus tratos, ao meio ambiente pelo despejo irregular de entulhos em áreas impróprias, entre outros.

 

Durante a instrução do inquérito, o município trouxe ao conhecimento do Ministério Público o projeto então denominado Centro de Apoio Simplificado ao Carroceiro - CASCO que trata do uso de carroças no perímetro urbano, do cadastramento dos condutores e medidas de inclusão social, identificação e cuidados com os animais e o correto descarte dos resíduos transportados pelos carroceiros. O projeto previa a estruturação de locais especialmente destinados ao despejo regular dos resíduos transportados pelos carroceiros, considerados importantes agentes ambientais, uma vez que recolhem entulhos, podas de jardim, entre outros resíduos não coletados pelo serviço de coleta de lixo doméstico, especialmente da população que não tem condições de contratar os serviços de caçambas. O projeto definiu locais estratégicos para o descarte de resíduos com uma infraestrutura mínima de caçambas dispostas em uma rampa onde o carroceiro teria facilidade de acessar e despejar o entulho, identificação e cercamento da área, além de vigilância permanente no local, a fim de coibir o despejo irregular de resíduos domésticos e queima do material.

 

O projeto foi implantado entre 2007 e 2008, permitindo também que os carroceiros participassem de cursos de capacitação e tivessem acesso ao tratamento veterinário dos animais. À época foram estruturados nove pontos e projetados outros 17. “O que garantia o sucesso do projeto era, sem dúvida, a infraestrutura mínima, ou seja, a identificação da área e as caçambas adequadamente dispostas para o despejo dos resíduos, bem como a permanente vigilância no local, além do recolhimento periódico dos entulhos e demais resíduos pelo Município, para disposição final em local apropriado, via de regra o aterro controlado, liberando-se as caçambas para reutilização pelos carroceiros”, comenta a Promotora de Justiça Aluísia Beraldo Ribeiro.

 

Com a mudança de gestão municipal em 2012, o projeto foi adotado pela atual administração, sendo que a Empresa de Serviços Urbanos de Montes Claros - ESURB fixou novos centros de apoio, prosseguindo na tentativa de implementação do projeto. Com esse objetivo, foi realizada identificação das carroças com placas adesivas e cadastro dos carroceiros responsáveis, visando à possibilidade de fiscalização e punição de eventual conduta ilegal como, por exemplo, despejar os resíduos em locais não autorizados. A administração atual instituiu 12 Cascos estrategicamente dispostos ao longo do perímetro urbano de Montes Claros, além de prever a implantação de outros 28, que somarão ao todo 40 locais para o despejo de resíduos por carroceiros.

 

Ocorre que, após a identificação das carroças e cadastro dos responsáveis, nenhuma outra providência prevista no projeto original foi executada pelo município, “nem sequer a identificação dos locais, sendo que hoje, os 12 Cascos no Município, são 12 pequenos lixões a céu aberto, onde não há identificação, caçambas, vigilância e muito menos cercamento da área a fim de minimizar os impactos visuais do despejo, além de estimular o descarte de todo o tipo de resíduos e promover sua queima à céu aberto, degradando o meio ambiente e diminuindo a qualidade de vida da população”, relata a Promotora de Justiça.

 

O Ministério Público tentou buscar junto à administração municipal soluções para minorar a situação, cobrando a limpeza dos locais com regularidade, a disposição de caçambas nos locais e permanente vigilância. Em uma última tentativa de se proceder à urgente estruturação dos Cascos, foi proposta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para regularização das áreas não havendo, no entanto, interesse do município neste sentido.

 

Fonte: MPMG

 

25-08-2014