Projeto do Fhidro pronto para Plenário



A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (2/7/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.272/14. A proposição altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). A matéria é de autoria do governador do Estado. O projeto está pronto, agora, para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

 

A matéria inclui a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) entre os beneficiários dos recursos do Fhidro. A alteração, conforme justifica o governador, “tem por finalidade viabilizar o financiamento de programas e ações desenvolvidos pela Hidroex, tendo em vista o posicionamento do Estado em lugar de destaque mundial no estudo das águas”.

 

Segundo o parecer do relator, deputado Duarte Bechir (PSD), a implementação da medida proposta não implica geração de despesas para o erário e, por conseguinte, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que apenas promove alterações nas regras de destinação de recursos do Fhidro. “Além disso, a proposição estabelece a edição de decreto do Poder Executivo que objetiva o dimensionamento programático e financeiro dos recursos destinados à Hidroex, coadunando-se com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal”, acrescentou.

 

De acordo com o parecer apresentado pelo relator da matéria, o projeto vai ao encontro das regras fixadas pela legislação sobre fundos. “O artigo 4º da Lei 15.910 dispõe que poderão ser beneficiárias de programas financiados pelo Fhidro pessoas jurídicas de direito público estaduais ou municipais”, ressalta o deputado Sebastião Costa.

 

Além disso, segundo o relator, a finalidade da Hidroex está em consonância com os objetivos do Fhidro. Essa fundação tem por objetivo planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar programas e projetos de defesa e preservação do meio ambiente, relativos à gestão das águas e dos recursos hídricos, envolvendo a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos, a promoção de ações educativas, a construção de bancos de dados e a prestação de serviços de interesse público.