18h10 Plenário aprova PL que amplia área de estação ecológica



O Projeto de Lei (PL) 4.696/13, que amplia a área da Estação Ecológica de Arêdes, localizada no município de Itabirito (Região Central do Estado), foi aprovado, em 1º turno, nesta quarta-feira (11/12/13), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição foi aprovada com a emenda nº 1. O projeto teve 51 votos favoráveis e nenhum contrário. A emenda nº 1 foi aprovada com 43 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue, agora, para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para análise em 2º turno.

 

O projeto, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), pretende acrescentar 252,052 hectares à estação, instituída pelo Decreto 45.397, de 2010. A área total prevista no projeto é resultado da inclusão de 38,7307 hectares e exclusão de outra de 9,3359 hectares da extensão total da unidade, que é hoje de 1.187,2330 hectares.

 

A lei autorizou a supressão dos cerca de nove hectares da estação para a execução de obras de ligação viária entre os complexos minerários Pico, em Itabirito, e Fábrica, em Ouro Preto (também na Região Central), para restringir o tráfego de minério da BR-040.

 

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º do texto original, acrescentando ao enunciado a informação de que a área foi alterada pelo Decreto 46.322, de 2013, com fundamento na Lei 19.555, de 2011. Além disso, o dispositivo ainda propõe suprimir o artigo 2º, que prevê que a descrição da área será realizada conforme decreto a ser editado. A emenda substitui o artigo pelo parágrafo único: “A descrição do novo perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, acrescida da área a que se refere o caput, será feita em decreto, observados os procedimentos pertinentes”.

 

Várzea das Flores – O Plenário também aprovou o PL 4.544/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB). A proposição foi aprovada na forma original, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto segue, agora, para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O PL 4.544/13 altera a Lei 16.197, de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

 

O objetivo do projeto é realizar duas modificações. A primeira visa a substituir a expressão “conselho normativo e deliberativo” por “conselho consultivo”, mantendo no texto da Lei 16.197 a previsão de que esse órgão será composto por representantes de órgãos públicos das esferas estadual e municipal, de organizações da sociedade civil e da população residente nos dois municípios, com a observância da paridade entre o poder público e a sociedade civil.

 

Já a segunda alteração transfere para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o exercício da fiscalização da APA. Essa alteração é realizada para atender ao disposto na Lei Delegada 180, de 2011, que transferiu à Semad o exercício do poder de polícia administrativa. O projeto mantém como competência do Instituto Estadual de Florestas (IEF) a implantação, supervisão e administração da APA, em articulação com a Copasa.