RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS



Foi publicada dia 06/09/2013, do Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1914, de 05 de setembro de 2013, que estabelece os procedimentos para o cumprimento e a fiscalização da reposição florestal em Minas Gerais.

De acordo com a norma, fica obrigada a efetuar a reposição florestal a pessoa física ou jurídica, que industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma matéria-prima vegetal oriunda de supressão de vegetação nativa ou de florestas de produção vinculadas à reposição florestal.

A reposição florestal será calculada conforme percentual de consumo ou utilização de produto ou subproduto da flora nativa em relação ao seu consumo total. Além disso, quem consumir produto ou subproduto de origem nativa acima dos limites estabelecidos estará sujeito ao recolhimento da reposição pelo triplo do seu consumo de produto ou subproduto de origem nativa, além das penalidades definidas em lei.

O produto e o subproduto florestal, transportado ou consumido sem prova de origem, para todos os efeitos e em especial para os efeitos da reposição florestal, são considerados como produto florestal nativo, sendo obrigatório o computo no cálculo da reposição florestal devida, sem prejuízo de outras cominações legais.

A opção de cumprimento da reposição deverá ser protocolizada junto ao instituto Estadual de Florestas - IEF, até o dia 31 de dezembro do ano de consumo. Após este prazo, o cumprimento da reposição se dará somente com o depósito na Conta de Recursos Especiais a Aplicar.

A Resolução Conjunta trata ainda da formação de florestas próprias ou fomentadas que será realizada dentro dos limites do território do Estado de Minas Gerais nas modalidades de florestas de produção e de proteção. O consumidor deverá apresentar ao IEF o projeto técnico contendo área de plantio e cronograma físico e financeiro de implantação até o último dia útil do mês de fevereiro, acompanhado da documentação listada.

A norma também trata da compensação mediante alienação, prevendo que a pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal que tenha consumido matéria prima de origem nativa acima dos limites estabelecidos e a critério do órgão ambiental competente, poderá optar pela compensação mediante alienação ao patrimônio público, de área técnica e cientificamente considerada de relevante e excepcional interesse ecológico, com valor definido em avaliação oficial, em troca de débitos anteriores já apurados de Reposição Florestal devidamente corrigidos.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: gma@fiemg.com.br.