Lei que altera quadro de servidores e estrutura da ARSAE-MG



 

 

Foi publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Estado a Lei 20.822/2013, que altera o quadro de servidores da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) e dá outras providências. A nova Lei cria 80 cargos de Analista fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e 30 de Gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei é a alteração da Taxa de Fiscalização – TFAS, a receita da ARSAE. Atualmente, existe uma TFAS para água e outra, bem menor, de esgoto. A nova TFAS é única e tem valor bem superior à atual da água. Dessa forma, a Agência passará a ter, a partir de janeiro de 2014, uma receita realmente compatível com suas responsabilidades e com o desempenho efetivo de suas atividades.

 

A nova Lei altera, também, a estrutura das multas que cabe à Agência aplicar, reduzindo a mínima e aumentando a máxima, o que permitirá a aplicação de multas adequadas a cada situação de inobservância das normas da Agência. A Lei 20.822 cria as carreiras e prevê os critérios e exigências para o ingresso nelas por meio de concurso público, bem como define as formas de progressão.