MPMG ingressa na Justiça para proteger APA Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte



O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está cobrando na Justiça a gestão responsável da Área de Proteção Ambiental do Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Sul RMBH). A Instituição ajuizou, nessa terça-feira, 9, Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) sejam obrigados a tomar uma série de medidas para proteger uma das maiores e mais importantes unidades de conservação da região Central de Minas Gerais.

 

A APA Sul RMBH foi criada em 1994 com o objetivo de proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos, presentes em sua extensão. Porém, passados quase 20 anos, o zoneamento ecológico e o plano de manejo não foram elaborados e implantados, o que tem gerado danos reiterados aos seus recursos naturais e culturais.

 

Para se ter ideia da importância da área de preservação, os mananciais presentes no local respondem pelo abastecimento de água de aproximadamente 70% da população de Belo Horizonte e 50% da população de sua região metropolitana. A APA Sul também abriga uma das maiores extensões de cobertura vegetal nativa contínua do Estado, com mais de 50 mil hectares de remanescentes florestais de Mata Atlântica, além de sítios arqueológicos, cavernas e nascentes.

 

De acordo com o MPMG, enquanto o Estado não cumpre seu papel, toda essa riqueza natural perece de forma veloz, o que faz com que a APA Sul RMBH não seja mais do que um "parque de papel", sem qualquer efetividade prática.

 

Quanto à contaminação por tóxicos, por exemplo, o MPMG verificou um comprometimento da qualidade das águas da APA Sul RMBH pela ocorrência do parâmetro arsênio total na porção pertencente à sub-bacia do rio das Velhas. A grande disponibilidade desse elemento nessa região se deve às atividades de mineração, metalurgia e beneficiamento de ouro, o que gera efeitos em quase toda a sua extensão, de forma especial no ribeirão Água Suja, próximo de sua foz, no Rio das Velhas. No local, são recorrentes valores acima do dobro do limite legal.

 

Recursos financeiros

 

Segundo apurado pelo MPMG, a falta de infraestrutura para funcionamento da APA Sul não pode ser justificada pela ausência de recursos financeiros por parte do Estado de Minas Gerais. O saldo da conta do Estado onde são depositados os valores arrecadados a título de compensação ambiental (art. 36 da Lei 9.985/2000) e que deveriam ser revertidos para a regularização e gestão das unidades de conservação, em dezembro de 2012, era de aproximadamente R$ 98 milhões.

 

Entretanto, segundo informações prestadas pelo secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foram empenhadas, em 2012, despesas de pouco mais de R$ 5 milhões para a regularização fundiária, o que correspondia a apenas 5,36 % do montante disponível.

 

Em abril de 2013, o valor disponível para investimento nas unidades de conservação era de R$ 111.255.236,78.

 

Pedidos

 

Como forma de evitar a ocorrência de danos irreversíveis ao meio ambiente natural, cultural e urbanístico na área de preservação, o MPMG requer à Justiça antecipação de tutela para que seja adotado, provisoriamente, o Zoneamento Ecológico-Econômico da APA SUL elaborado com recursos públicos - e engavetado - no ano de 2007.

 

Além disso, é pedido que o Estado de Minas Gerais e o IEF não concedam autorização, anuência, dispensa ou licença para a implantação de empreendimentos de mineração, abertura de vias, parcelamento de solo e silvicultura nas áreas de cangas e itabiritos presentes na APA, e que suspendam autorizações para supressão de vegetação nesses locais, até que a unidade tenha zoneamento ecológico e plano de manejo aprovados e implantados efetivamente.

 

Outra medida, caso a Justiça conceda a liminar ao MPMG, será a disponibilização à gerência da APA SUL, no prazo de 90 dias, de pelo menos três veículos novos, tracionados, para realização de vistorias e vigilância. Segundo apurado, o gerente e servidores da APA têm pedido veículos emprestados a empreendedores para realizar vistorias, pois os automóveis de que dispõem são velhos e impróprios para o tráfego em áreas de mineradoras.

 

Ao julgamento final da ACP, o MPMG pede que o Estado e o IEF sejam condenados a elaborar e editar o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Manejo da APA Sul RMBH, bem como implantar programas de gestão, conservação e preservação dos atributos naturais e culturais previstos no plano, e infraestrutura para o funcionamento efetivo da APA Sul, como sede própria, servidores, veículos, sinalização, corredores ecológicos e brigadas de incêndio.

 

Autores da ACP

 

Assinam a ação, que foi distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, os promotores de Justiça Mônica Fiorentino (Promotoria de Meio Ambiente da Capital), Carlos Eduardo Ferreira Pinto (Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas) e Marcos Paulo de Souza Miranda (Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais).