Projeto da Arsae pronto para o 2º turno em Plenário na ALMG



O Projeto de Lei 3.688/13, do governador, que trata das carreiras no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG), teve parecer de 2º turno aprovado nesta terça-feira (9/7/13) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Desta forma, a proposição está pronta para ser votada em 2º turno no Plenário.

 

O parecer do relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opina pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado), mas acrescido das emendas números 1, 2 e 3. O parlamentar já havia elaborado outro parecer, sem o acréscimo das emendas, que não chegou a ser votado após pedido de vista do deputado Rogério Correia (PT). Com a retomada da tramitação da matéria, o relator decidiu por elaborar novo parecer, inserindo no texto modificações encaminhadas pelo Executivo por meio de mensagens.

 

Segundo o parecer, a emenda nº 1 altera os artigos 2º e 8º da Lei 18.309, de 2009, para, respectivamente, acrescentar como princípio e diretriz na prestação e na utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a “eficiência e a sustentabilidade econômica” e para aprimorar as diretrizes sobre a composição dos valores das tarifas, nos reajustes ou nas revisões. A emenda nº 2, por sua vez, dá nova redação ao artigo 33, para incluir remissão à Lei 18.309, de 2009, observando assim o princípio da anterioridade tributária.

 

Já a emenda nº 3 cria 415 cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Ambiental para adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) às chamadas “necessidades institucionais”. No intuito de minimizar o impacto financeiro da proposta, seriam extintos 168 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental e 285 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista Ambiental.

 

O parecer também lembra justificativa do governador destacando que “a proposição tem por finalidade aperfeiçoar a atual estrutura e o correspondente quadro de pessoal da Arsae-MG, para que possa cumprir plenamente as competências que lhe são atribuídas pela legislação estadual e federal, na regulação e fiscalização de serviços essenciais de saneamento básico, que, de resto, afetam diretamente aspectos de saúde pública e preservação ambiental”.

 

Cargos - Segundo o texto do PL 3.688/13 serão criados na Arsae-MG 80 cargos de analista fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e outros 30 de gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposição prevê ainda a extinção de 32 cargos comissionados, sendo 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias. Também prevê os critérios e exigências para o ingresso nas carreiras por meio de concurso público.

 

O PL também institui a Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Gedarsae), a ser concedida mensalmente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de analista fiscal e gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, lotados e em efetivo exercício na Arsae-MG. Mas a gratificação se aplica somente aos servidores que se aposentam pela regra da paridade, e não àqueles servidores que se aposentam pela média das contribuições.

 

Por fim, a matéria trata, ainda, da revisão tarifária no setor de saneamento básico. Além de unificar a taxa para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, aumenta o percentual a ser aplicado para o cálculo do valor devido.