Justiça mantém decisão determinando recuperação de área degradada por mina em São Tomé das Letras

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar recurso interposto pelo Município de São Tomé das Letras, negou provimento ao pedido de anulação da liminar concedida pela juíza de Três Corações e deu provimento parcial apenas para reduzir o valor da multa diária a ser paga pelo Município e pela mineradora Carlos Cardoso, que explorou quartzito sem as licenças ambientais e depois abandonou a mina situada no perímetro urbano da cidade.

 

No pedido de liminar, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou que fosse determinado prazo de 90 dias para a empresa apresentar o Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) à Supram Sul de Minas e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), recompondo o meio ambiente cultural e paisagístico de toda a área explorada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser paga pela empresa e pelo Município. A juíza atendeu o pedido ampliando o valor da multa diária para R$ 50 mil.

 

O Município requereu a anulação da liminar alegando que a juíza Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira concedeu a decisão sem ouvir o representante legal do poder público, mas a 5ª Câmara Cível do TJMG argumentou que "Não ficou comprovado qualquer prejuízo ao agravante advindo do fato de não ter sido ouvido previamente quando da concessão da medida liminar" e concedeu apenas efeito suspensivo até a decisão final do agravo.

 

Autores da ação, os promotores de Justiça Flaviane Ferreira da Silveira, de Três Corações; Bergson Cardoso Guimarães, coordenador das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; e Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, ofereceram a contraminuta ao Agravo de Instrumento, requerendo ao TJMG que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da Justiça de Três Corações.

 

Os promotores requerem também na ação que a empresa seja obrigada a cumprir etapas ordenadas em um diagnóstico estabelecido pelo MPMG em parceria com a Supram Sul de Minas, o DNPM, a Polícia Militar Ambiental, a Receita Estadual, o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas e a Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras.

 

Histórico - Após explorar quartzito no perímetro urbano do município turístico de São Thomé das Letras sem as licenças ambientais necessárias e sem a prévia obtenção de título minerário junto ao DNPM, a empresa abandonou a mina, que passou a representar ameaça de danos irreparáveis em decorrência da não adoção dos procedimentos de recuperação ambiental e expondo também a população a riscos de doença, por favorecer a proliferação de insetos e roedores na área, conforme estudo elaborado por analistas ambientais do MPMG em abril de 2011.

Já o município mostrou-se omisso diante de todo o processo de exploração e do passivo ambiental, descumprindo sua obrigação de fiscalizar a exploração de recursos minerais em seu território.

 

Diante da gravidade da situação, em 2012 o MPMG propôs ação contra a mineradora Carlos Cardoso, o proprietário Carlos Cardoso e o Município. Na liminar, o MPMG requereu à Justiça que obrigasse as partes a apresentarem o Prad à Supram Sul de Minas em 90 dias, executando as medidas consideradas emergenciais pelo órgão ambiental, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais. Em julho de 2012, a juíza deferiu parcialmente a liminar sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Como o Município interpôs agravo de instrumento, os autores da ação apresentaram a contraminuta ao TJMG.

 

Em janeiro deste ano, em decisão da 5ª Câmara Cível, o desembargador relator, Barros Levenhagen, reduziu a multa diária de R$50 mil para R$500 reais, limitada a R$30 mil.