IBAMA regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos PerigososSólidos - CNORP

No dia 30 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa do IBAMA nº1, de 25 de janeiro de 2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades eInstrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e ainda define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduossólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

De acordo com a Instrução Normativa, pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração eoperação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras descritasno anexo I da IN, são obrigadas a se inscreverem no CNORP.

As informações sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento,destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos (definidas no Anexo III da IN) deverão serprestadas ao Ibama, via Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)pelos geradores, transportadores, armazenadores e destinadores de resíduos sólidosperigosos. Os prazos e periodicidades da prestação das informações serão os mesmosprevistos para o RAPP.

O número de inscrição utilizado no CNORP será o mesmo número do CTF-APP.

Pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CNORP que não a realizarem, estarão sujeitas à infração descrita no art. 76 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Para mais informações, entrar em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: gma@fiemg.com.br.