Estado reajusta os valores das multas por infrações ambientais

Foi divulgado no dia de 24 de janeiro de 2013, por meio da Resolução SEMAD nº 1798, acorreção anual dos valores das multas aplicadas a infrações por descumprimentos das normasprevistas na Lei nº 14.309/2002 e Lei nº 14.181/2202.

Somente os valores das multas referentes ao art. 85, Anexo IV e art. 86, Anexo III, ambos doDecreto nº 44.844/2008, serão atualizados monetariamente.

A atualização será de acordo com a UFEMG, cujo índice entrouem vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2013, com acréscimo de 7,4062%.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: gma@fiemg.com.br